Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:

• A. Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.
• B. É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.
• C. O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.
• D. Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

• A. cinco minutos.
• B. dez minutos.
• C. quinze minutos.
• D. vinte minutos.

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

• A. Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
• B. Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
• C. Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.
• D. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

• A. primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
• B. aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
• C. nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
• D. investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
• E. indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente I e II.
• B. Somente III e IV.
• C. Somente III e IV.
• D. Somente I e IV.

Nos termos da Lei no 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

• A. terá o ato de provimento tornado sem efeito.
• B. dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
• C. poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
• D. terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
• E. terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.
• B. A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
• D. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.
• E. De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

• A. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.
• B. Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.
• C. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública
• D. Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

Nos termos da Lei no 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

• A. readaptação, aproveitamento e transferência.
• B. promoção, nomeação e aproveitamento.
• C. readaptação, reintegração e reversão.
• D. recondução, transferência e promoção.
• E. recondução, promoção e readaptação.

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.
• B. Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.
• C. Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
• D. Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
• E. Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.