Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado

• A.

  por integrante da carreira de Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• B.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.

• C.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• D.

  por integrante da carreira de Perito Criminal, nos termos da lei.

• E.

  por integrante da carreira de Médico Legista, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011:

• A.

  Ser brasileiro.

• B.

  Ter idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

• E.

  Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.912/2011, o prazo de validade do concurso público é de

• A.

  dois (2) anos, improrrogáveis.

• B.

  dois (2) anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

• C.

  dois (2) anos, prorrogáveis, duas vezes, por igual prazo.

• D.

  três (3) anos, improrrogáveis.

• E.

  três (3) anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, contado da citação do acusado de

• A.

  120 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  90 dias.

• D.

  180 dias.

• E.

  60 dias.

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011, o ato de investidura em cargo público denomina-se

• A.

  admissão.

• B.

  publicação.

• C.

  ingresso

• D.

  nomeação.

• E.

  colocação.

Segundo as disposições do artigo 53 da Lei Municipal nº 2.912/2011,

“O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de ________ em relação à hora normal.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  25%

• B.

  30%

• C.

  45%

• D.

  50%

• E.

  100%

Quando o servidor municipal não tiver faltado ao serviço mais de cinco vezes durante um ano, após o período de doze meses como servidor municipal, terá direito a férias na seguinte proporção:

• A.

  Trinta dias corridos.

• B.

  Vinte e oito dias corridos.

• C.

  Vinte e quatro dias corridos.

• D.

  Vinte e dois dias corridos.

• E. Vinte dias corridos.

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, F
• B. V, F, V, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, V, F
• E. V, V, F, F

NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,

• A.

  possuir nacionalidade brasileira.

• B.

  estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.

• D.

  estar em gozo dos direitos políticos.

• E.

  ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Com base na Lei Municipal nº 2.912/2011, assinale a alternativa em que NÃO poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público, mediante comprovação médica oficial do Município.

• A.

  Por motivo de doença do cônjuge.

• B.

  Por motivo de doença do pai ou da mãe.

• C.

  Por motivo de doença do companheiro ou da companheira.

• D.

  Por motivo de doença do filho, enteado e de irmão.

• E.

  Por motivo de doença do sogro ou da sogra.