Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em caso de falta funcional do servidor municipal, a Lei nº 1.405, de 22/07/2005, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná) prevê algumas penalidades. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade administrativa de acordo com a referida lei.

• A. Suspensão.
• B. Demissão.
• C. Exoneração.
• D. Advertência.
• E. Destituição de cargo e função de confiança.

Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que:

• A. será aplicada em casos de falta média, de reincidência com falta já punida com repreensão e de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
• B. não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que deverá ser precedida de processo administrativo disciplinar sempre que houver condenação à suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
• C. o servidor suspenso perderá, no período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto para fins de aposentadoria e promoção;
• D. quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração;
• E. quando houver conveniência para o serviço, poderá o superior hierárquico converter a pena de suspensão em pena de multa, que consiste na metade da remuneração do servidor, por um mês.

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• E.

  Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Em reunião, os professores, coordenadores e diretores estavam discutindo a respeito dos princípios do Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola. Um deles, à luz da Lei Orgânica do Município de Campinas, apontou que o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola têm por princípios:

I. desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.

II. incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

III. representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos e de professores, configurando a tríade essencial para promover a integração escola-família-comunidade e definir o processo de ensinoaprendizagem dos alunos, centrado no professor, que deve ensinar como e o que fazer.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:

I - Reorientação do modelo assistencial.

II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.

III - Internação como ultimo recurso terapêutico.

IV - Proibição de internações em instituições asilares.

V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa V é falsa.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Ao disciplinar sobre as formas de provimento de cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor que vier a sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, verificada esta em inspeção médica, será reinvest ido em cargo de at r ibuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está definindo qual forma de provimento de cargo?

• A. Disponibilidade.
• B. Readaptação.
• C. Reintegração.
• D. Recondução.
• E. Promoção.

No que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que:

• A. a nomeação para cargo em comissão e exercício de função de confiança deve recair necessariamente sobre servidores ocupantes de cargo efetivo;
• B. a nomeação para provimento de cargo efetivo é precedida de estágio experimental, com prazo de seis a doze meses, período em que o estagiário perceberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
• C. a reintegração decorre de decisão judicial e consiste no reingresso do servidor demitido do serviço público estadual, com ressarcimento de seus vencimentos e vantagens, não podendo ocorrer pela via administrativa;
• D. o aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor colocado em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado;
• E. a readaptação do servidor estável ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, pode ser com provimento em outro cargo, ocasião em que não acarretará descenso de seu vencimento, podendo haver, contudo, elevação.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A.

  não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

• B.

  podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

• D.

  podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

• E.

  não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

• A.

  Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência.

• B.

  Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local.

• C.

  Pagar multa para o poder público municipal, o qual será o responsável para tomar as iniciativas cabíveis para recuperar o meio ambiente degradado.

• D.

  Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas aquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Paranaguá.