Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

• C. Certo
• E. Errado

A Câmara Municipal de Pratinha é formada, de forma eletiva por:

• A.

  09 vereadores;

• B.

  10 vereadores;

• C.

  13 vereadores;

• D.

  15 vereadores;

• E.

  17 vereadores.

O Plano Diretor deve ser aprovado na:

• A.

  Assembleia Legislativa.

• B.

  Câmara e Senado Federal.

• C.

  Câmara Municipal.

• D.

  Conselho Estadual de Assistência Social.

Segundo o Art. 6º da lei Federal nº 11.350 de 2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – haver concluído o ensino médio.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

• B.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

• C.

  Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• D.

  Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

A emancipação de Pratinha foi uma conquista histórica, através da Lei Estadual nº 336, de 27-12-1948, desmembrando- se de:

• A.

  Medeiros

• B.

  Campos Altos

• C.

  Araxá

• D.

  Tapiraí

• E.

  Ibiá

Conforme o Art. 19 da Lei Federal nº 10.741 de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

• A.

  autoridade policial

• B.

  Ministério da Saúde

• C.

  Ministério Público

• D.

  Conselho Nacional do Idoso

O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante, EXCETO:

• A.

  Concessão;

• B.

  Permissão;

• C.

  Autorização;

• D.

  Aprovação.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário de Roraima incluem-se os juízes de direito, juízes substitutos, juizados especiais e juizados de paz.

• C. Certo
• E. Errado