Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação à Lei Orgânica Municipal de Carangola, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

I. de dois cargos de professores.

II. a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico.

III. a de dois cargos privativos de médico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  II

• B.

  I, II, III

• C.

  II, III

• D.

  I

• E.

  I, II

No ano de 2009, o preguiçoso Manoel da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, se ausentou do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. No mês de julho de 2012, Manoel foi surpreendido ao receber citação em um processo administrativo disciplinar. Ao conversar com Joaquim, profundo conhecedor do estatuto dos servidores, sobre o prazo para o poder público lhe aplicar sanção disciplinar, Manoel soube corretamente que:

• A. ocorreu prescrição, porque o fato praticado gera sanção de suspensão, que prescreveu em 02 (dois) anos;
• B. ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo que gera demissão, mas prescreveu em 02 (dois) anos;
• C. não ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo, que gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;
• D. não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que também gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;
• E. não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que gera suspensão e prescreve em 03 (três) anos, contados do último dia de ausência no período.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, “o prazo de validade do concurso público será de até _______________, prorrogável uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  seis meses

• B.

  dois anos

• C.

  um ano

• D.

  três anos

• E.

  trinta dias

O companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:

• A. faltar até 08 (oito) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;
• B. faltar até 08 (oito) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;
• C. faltar até 05 (cinco) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;
• D. faltar até 05 (cinco) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;
• E. só terá direito à licença nojo, pelo prazo previsto em lei, contada a partir da data do falecimento, caso apresente sentença judicial reconhecendo a união estável.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

• B.

  do Prefeito Municipal;

• C.

  de iniciativa popular;

• D.

  do Presidente da Câmara Municipal.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:

• A.

  O Prefeito Municipal não poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município;

• B.

  É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de Governo;

• C.

  A consulta popular somente poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara apresentarem proposição nesse sentido;

• D.

  A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, após a apresentação da proposição.

O Plano Diretor é obrigatório para:

• A.

  Estados com mais de 300 municípios.

• B.

  Gestão da política estadual de saúde.

• C.

  Definição das áreas de atuação dos CRAS.

• D.

  Municípios com mais de vinte mil habitantes.

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

• A.

  Regulamentação de lei;

• B.

  Abertura de crédito suplementar;

• C.

  Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

• D.

  Lotação de servidores no quadro de pessoal.