Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos deveres do servidor público municipal, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  Dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as impontualidades, atrasos e ausências dos outros servidores.

• B.

  Dever de lealdade: para com o ente estatal e o usuário do serviço público.

• C.

  Dever de obediência: acatar as ordens superiores e a lei.

• D.

  Dever de conduta ética: honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia.

• E.

  Dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo.

De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.

II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.

III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.

IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.

V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  F, V, V, F, F.

• B.

  V, V, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F, V.

• D.

  F, F, V, F, V.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre cargo público, segundo o Estatuto do Servidor mineiro, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  É plural e autônomo.

• B.

  Tem denominação própria.

• C.

  É pago pelos cofres do Estado.

• D.

  É criado por lei em número certo.