Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de

I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.

II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

III. prisão do proprietário do estabelecimento.

IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.

É correto o que está contido em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

• B.

  Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

• C.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• D.

  A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa

Com relação aos instrumentos de política ambiental e de recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.

• B.

  A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.

• C.

  As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.

• D.

  Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.

Acerca da apreensões de bens previstas no Código de Posturas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

• B.

  No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

• C.

  Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

• D.

  A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.

Com relação à política sobre mudança do clima do estado da Bahia e legislação correlata, assinale a opção correta.

• A.

  Para os fins da política sobre mudança do clima do estado da Bahia, ação antrópica corresponde à ação humana sobre o ambiente.

• B.

  O Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) é, atualmente, o órgão responsável por planejar a política estadual de mudanças climáticas na Bahia.

• C.

  A proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras está textualmente elencada na legislação da política sobre mudança do clima do estado da Bahia como um dos objetivos dessa política, mas não como um de seus princípios.

• D.

  A redução dos impactos adversos resultantes das interferências antrópicas no sistema climático é um dos princípios dessa política.

NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas:

• A.

  Aquele que auxilia alguém a praticar infração.

• B.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• C.

  O mandatário da prática infratora.

• D.

  Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.

O governo do estado da Bahia está considerando a possibilidade de criar uma UC em uma região estuarina, com ocorrência de manguezais parcialmente preservados, onde existem ilhas de pequeno porte, além de ocorrência de manchas de vegetação de Mata Atlântica, com espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora. Nessa região estão estabelecidas duas colônias de pescadores e uma comunidade extrativista de frutos e sementes da Mata Atlântica. A área está sendo pleiteada por uma empresa do setor hoteleiro para implantação de um hotel de grande porte.

Com base na situação hipotética descrita acima, e em função das características da região descrita, assinale a opção correspondente à categoria de manejo de UC mais adequada para assegurar a proteção ambiental da área e ao mesmo tempo viabilizar o uso disciplinado dos recursos ambientais.

• A.

  reserva extrativista

• B.

  parque nacional

• C.

  área de proteção ambiental

• D.

  estação ecológica

O art. 23, do Código de Postura, prevê: ―Verificando-se infração a este Código, lei, ou Regulamento de Posturas Municipais, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de dez dias, regularize a situação".

Todas as alternativas abaixo constituem previsões legais em que não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado, EXCETO:

• A.

  Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• B.

  Quando pilhado em flagrante.

• C.

  Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

• D.

  Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• A.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitido soltar balões, somente no período das festas juninas.

• B.

  É expressamente proibido, em qualquer horário, executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população.

• C.

  Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

• D.

  É permitido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.