Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Entende-se por Zoneamento a divisão do Município em zonas onde são definidos tipos de uso, ocupação e parcelamento, sendo que cada zona é regulada por um ou mais dos seguintes parâmetros urbanísticos, EXCETO:

• A.

  Taxa de ocupação.

• B.

  Número de habitantes.

• C.

  Número de pavimentos.

• D.

  Tamanho mínimo dos lotes.

O artigo 55, II, da Lei Municipal n° 419/98, fixa que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos:

• A.

  55 anos de idade;

• B.

  60 anos de idade;

• C.

  65 anos de idade;

• D.

  70 anos de idade;

• E.

  80 anos de idade.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

• A. remoção, relotação e cedência.
• B. exoneração, demissão e aposentadoria.
• C. pontualidade, assiduidade e produtividade.
• D. promoção, readaptação e aproveitamento.
• E. recondução, reintegração e reversão.

Com base na Constituição e no arcabouço legal do estado da Bahia, assinale a opção correta, acerca das medidas de combate à discriminação racial e contra a mulher.

• A.

  Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.

• B.

  Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.

• C.

  O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.

• D.

  A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.

De acordo com o Código Sanitário Estadual, será obrigatória a notificação compulsória das doenças e agravos à saúde à autoridade sanitária local por

I. farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins.

II. responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente.

III. médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, desde que assumam a direção do tratamento.

IV. responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.

É correto o que está contido em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá, o PROJETO URBANÍSTICO é “o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando os seguintes aspectos”, exceto:

• A.

  o Plano Local de Habitação de Interesse Social.

• B.

  criação de áreas e equipamentos de uso público.

• C.

  preservação de edificações e espaços de valor histórico.

• D.

  revitalização do espaço urbano.

Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:

• A.

  Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

• B.

  Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Integra o rol de tributos de competência municipal, nos termos do Código Tributário de Quitandinha:

• A.

  ISS;

• B.

  IPI;

• C.

  IPVA;

• D.

  ICMS;

• E.

  IRPF.

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

• A. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• B. Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.
• D. Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
• E. Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

Acerca da organização político-institucional do meio ambiente do estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

• B.

  O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

• C.

  A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

• D.

  Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.