Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Complete de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lontas- SC: “A gratificação do servidor público municipal, a qualquer título, não poderá ultrapassar _____________________ do vencimento base.”

• A.

  50% (cinqüenta por cento)

• B.

  30% (trinta por cento)

• C.

  100% (cem por cento)

• D.

  25% (vinte e cinco por cento)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lontras, são símbolos do município:

• A.

  Bandeira

• B.

  Hino

• C.

  Brasão

• D.

  Todas as anteriores

Fazendo referência as Leis Orgânicas do Município de Lontras podemos afirmar que o governo municipal é exercido pela Câmara Municipal, com função(ões):

• A.

  Legislativa

• B.

  Fiscalizadora

• C.

  Julgadora

• D.

  Todas as alternativas anteriores

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lontras, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

• A.

  Hino do Município

• B.

  Brasão do Município

• C.

  Bandeira do Município

• D.

  Praça Municipal

De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – Votar o Plano Plurianual;

II – Decretar leis;

III – Legislar sobre tributos de competência municipal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Acerca da legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Estadual da Bahia, manguezais, áreas estuárias, recifes de corais, parques urbanos e áreas de valor paisagístico são áreas de preservação permanente.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de obras do Município de Natal, estabelece:

• A.

  Rito da Categoria 2, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar, com área construída entre 50 e 200,00 m².

• B.

  Rito da Categoria 1, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar térreo, com laje de cobertura e recuo, com área construída de até 50,00 m².

• C.

  Rito da Categoria 4, destinado à análise de projetos de imóvel de uso considerado impactante, imóvel de uso residencial multifamiliar ou de imóvel situado em áreas especiais ou sujeito a Legislação especial.

• D.

  Rito da Categoria 3, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial multifamiliar, com área construída acima de 200,00 m².

• E.

  Rito da Categoria 5, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar ou de imóvel de uso comercial, com área construída de até 200 m².

De acordo com a Lei nº 12.488/95, que dispõe sobre a política florestal do Estado do Ceará, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos arrecadados das pessoas físicas e jurídicas que explorem, utilizem, transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais:

• A.

  Será aplicado pela SEMACE para a recomposição florestal e formação de florestas sociais, sendo o restante para desapropriação, implantação e manutenção de unidades de conservação estaduais e municipais.

• B.

  Será repassado pela SEMACE aos municípios para o custeio de programas de incentivo ao reflorestamento e o restante para o custeio de ações desenvolvidas por entidades nãogovernamentais de apoio e defesa do meio ambiente.

• C.

  Deverá ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da SEMACE.

• D.

  Será repassado pela SEMACE ao INCRA para o custeio das indenizações decorrentes de desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária.

São objetivos específicos da Política Florestal do Estado do Ceará, EXCETO:

• A.

  Facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal.

• B.

  Instituir programas de proteção que permitam orientar, prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais.

• C.

  Exercer sozinho o poder de fiscalização e policia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.

• D.

  Promover e facilitar a conservação, proteção e recuperação dos solos, recursos hídricos e da diversidade biológica.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III