Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, no Artigo 180, Capítulo VII, é “área de preservação permanente” considerada de relevante interesse ecológico:

• A.

  Balneário RoncoD'água.

• B.

  O Mato das Águas.

• C.

  Mirante da Serra dos Mascates.

• D.

  Serra da Beleza.

• E.

  CachoeiraAlta/Cachoeira da Fazenda Velha.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

• C. Certo
• E. Errado

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

• A.

  a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

• B.

  o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

• E.

  a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

• A.

  dos Juízes de Direito.

• B.

  do Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  dos Secretários de Estado.

• D.

  da Mesa da Assembleia Legislativa.

• E.

  do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

• C. Certo
• E. Errado

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Assembleia Legislativa.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

• A.

  será devida pelo valor de 1/3.

• B.

  será devida pela metade.

• C.

  não será devida.

• D.

  será devida integralmente.

• E.

  será devida pelo valor de 1/4.

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

• C. Certo
• E. Errado