Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.075/1993.

Para integrarem comissões técnicas de assessoramento dos deputados, os servidores da AL/CE deverão ter formação superior e específica e se submeterem a prova seletiva interna, após o que serão selecionados dois para cada comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

• B.

  Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes

• C.

  Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

• D.

  Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação

No que se refere aos militares do CBMDF, julgue os próximos itens, à luz da Lei n.o 12.086/2009.

A incumbência de promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes no CBMDF é do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:

• A.

  Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.

• B.

  A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.

• C.

  Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.

• D.

  Da audiência pública poderá participar somente o requerente.

• E.

  A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.

No que se refere aos militares do CBMDF, julgue os próximos itens, à luz da Lei n.o 12.086/2009.

O BM que estiver, por prazo superior a um ano, em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família não poderá constar de quadro de acesso para promoção a posto ou graduação superior.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na lei orgânica do município de Esteio, é incorreto afirmar:

• A.

  Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.

• B.

  Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
• D.

  Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

• E.

  As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

No que se refere aos militares do CBMDF, julgue os próximos itens, à luz da Lei n.o 12.086/2009.

A promoção de BM por ato de bravura está sujeita à existência de vaga no respectivo quadro e deve resultar de ato não comum de coragem e audácia, o qual deve estar dissociado do cumprimento do dever.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apoiandose nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.

• B.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

• D.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Julgue os itens a seguir, relativos à competência e à organização básica do CBMDF.

Uma das competências do CBMDF é executar as atividades de defesa civil.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo VicePrefeito e pelos Secretários Municipais. O Prefeito e o VicePrefeito serão eleitos na forma da Constituição Federal e de legislação federal específica. Com relação à posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.

• B.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

• C.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.

• D.

  O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.

• E.

  Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.