Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens a seguir, relativos à competência e à organização básica do CBMDF.

O controlador, o comandante operacional e o ajudante-geral fazem parte do Comando-Geral do CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:

• A.

  Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

• B.

  Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

• C.

  Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

• D.

  Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.

• E.

  Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.

Em se tratando de regras orçamentárias disciplinadas pela Lei Orgânica Municipal, analise e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correspondente:

• A.

  1, 2 e 3.

• B.

  1, 3 e 2.

• C.

  3, 1 e 2.

• D.

  2, 3 e 1.

• E.

  2, 1 e 3.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

• A. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
• B. requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
• C. constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
• D. trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
• E. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

• A. a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
• B. se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
• C. o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
• D. a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
• E. extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
• B. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
• C. O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
• D. Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
• E. Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

A Constituição do Estado do Paraná

• A. não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
• B. determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
• C. prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
• D. determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
• E. estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

• A. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
• B. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
• C. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
• D. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
• E. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

• A. de Finanças e Patrimônio.
• B. de Administração.
• C. de Previdência.
• D. Jurídico.
• E. de Gestão Orçamentária.

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

• A. limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
• B. recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
• C. recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
• D. instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
• E. dispensa do atingimento dos resultados fiscais.