Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.

• B.

  Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

• C.

  Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

• D.

  As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

• A. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
• B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• D. Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

Segundo o Decreto no 14.250, de 5 de junho de 1981, do Estado de Santa Catarina, é vedado o lançamento de efluentes, mesmo tratados, em rios classificados como:

• A.

  Classe 1.

• B.

  Classe 2.

• C.

  Classe 3.

• D.

  Classe 4.

• E.

  Classe especial.

Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:

• A.

  havendo fracionamento da obra ou serviço, a licitação pode ser feita de acordo com a modalidade referente a cada etapa da obra;

• B.

  nas hipóteses em que for prevista a modalidade de licitação concorrência, sendo esta dispensada, o contrato poderá ser feito de forma verbal, ou provado de outra forma;

• C.

  se necessária a expedição de novas notas de empenho para atender a despesas de reajustamento contratual, quando os serviços e obras já tenham sido aceitos em caráter definitivo, deve ser esta efetivada através de faturas;

• D.

  mesmo havendo atraso na obra por inadimplemento de uma das partes, o reajustamento será feito de maneira a restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, sem imposição de multas ou outras penalidades;

• E.

  em nenhuma hipótese, o contratante poderá subcontratar parte da obra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (2) (1) (3)

• B.

  (1) (3) (2)

• C.

  (1) (2) (3)

• D.

  (3) (2) (1)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (3) (1) (2) (4)

• B.

  (4) (2) (1) (3)

• C.

  (2) (3) (4) (1)

• D.

  (2) (1) (3) (4)

Considerando o que dispõe a Lei n. 1.727/2002, são objetivos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Lima, EXCETO

• A.

  compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não.

• B.

  controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem riscos para a vida ou comprometam a qualidade de vida do meio ambiente.

• C.

  estimular a aplicação da melhor metodologia disponível para constante redução do nível de poluição.

• D.

  restringir o desenvolvimento de pesquisas relacionadas aos recursos ambientais.

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n.o 10.261/68:

• A.

  pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

• B.

  cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

• C.

  desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

• D.

  promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

• E.

  comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

Analise as seguintes afirmativas referentes à Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A nota final para os comportamentos/habilidades será calculada a partir do percentual entre pontos atingidos pelo servidor em relação ao total de pontos possíveis de serem obtidos em cada grupo, conforme disposto no anexo V da presente Lei, devendo, ao final, tal nota ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis para fins de aptidão do servidor para o serviço público.

( ) A pontuação mínima de 60 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja feita com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, incorporável ao mesmo, progredindo de um nível para o subsequente.

( ) A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulários de Avaliação de Desempenho conforme os critérios estabelecidos neste capítulo e modelos integrantes do anexo VIII da presente Lei.

( ) O instrumento de avaliação de desempenho tem como um dos objetivos avaliar os comportamentos/habilidades de cada indivíduo, tendo como base aqueles definidos nas descrições de cargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (F) (F) (V)

• B.

  (F) (F) (V) (V)

• C.

  (F) (V) (V) (F)

• D.

  (V) (V) (F) (F)

Ao funcionário é proibido

• A.

  tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

• B. utilizar-se de material particular no serviço público.
• C.

  servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

• D.

  guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

• E.

  exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.