Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

• C.

  Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

• D.

  cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

• E.

  A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.

Sobre a função gratificada prevista na Lei Complementar nº 239/1998, assinale a INCORRETA:

• A.

  A função gratificada será instituída para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, secretariado e outros similares.

• B.

  Um mesmo servidor por ter função gratificada e exercer cargo de provimento em comissão.

• C.

  Somente os funcionários integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo e Legislativo serão designados para exercer função gratificada.

• D.

  A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender as despesas.

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

• A.

  ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

• B.

  ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

• C.

  ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

• D.

  ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

• E.

  ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A.

  não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

• B.

  é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

• C.

  o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgdos da administração estadual.

• D.

  cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

• E.

  os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

De acordo corn as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

• B.

  0 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• C.

  Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• D.

  Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

• E.

  Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.

III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.

IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

• A.

  Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV são incorretas.

O proprietário de um terreno com 500,00 m², situado na zona de uso ZR- 3, definida pela Lei de Zoneamento de Uso do Solo do Plano Diretor de Criciúma (Lei nº 3.900/99) pretende construir um edifício residencial multifamiliar, com quatro pavimentos, dois apartamentos por andar e uma vaga de garagem para cada apartamento. Assinale a alternativa que indica as áreas NÃO computáveis no Índice de Aproveitamento, que para a ZR-3 é igual a 2,00.

• A.

  Marquises e áreas sobpilotis.

• B.

  Áreas sobpilotis e áreas de garagem, vagas de estacionamento, depósitos de uso privativo e rampas de acesso aos pavimentos garagens.

• C.

  Os subsolos de terrenos com apenas uma testada, desde que não ultrapassem a 1,50 metros acima do ponto do nível médio em relação ao meio-fio.

• D.

  Terraços, balcões e sacadas, desde que não estejam vinculados a dependências de uso comum, tais como: depósito de uso comum e de segurança; as sacadas e floreiras construídas em balanço ou formando saliências sobre os afastamentos laterais e de fundo, desde que não ultrapassem 10% do recuo e 1/5 da extensão da fachada lateral ou fundo que estiver inserida.

Um profissional de arquitetura deu entrada no setor de análise e aprovação de projetos da Prefeitura Municipal de Criciúma, com um projeto de um supermercado com área computável (no Índice de Aproveitamento) de 6.000,00 m². Para aprovar o projeto, o setor de análise e aprovação da Prefeitura deve, segundo a lei nº 3.900/99, exigir que o mesmo disponha de, no mínimo, quantas vagas para automóveis e para carga e descarga?

• A.

  180 e 6, respectivamente.

• B.

  200 e 5, respectivamente.

• C.

  200 e 6, respectivamente.

• D.

  180 e 10, respectivamente.

Antes do surgimento do automóvel não existia uma preocupação sistemática com os raios de curva de transição nas esquinas das ruas. Porém, atualmente, um bom desenho geométrico das esquinas requer que se observem os raios mínimos de curva de transição. De acordo com a Lei nº 3.901/99 (Lei do Parcelamento do Solo do Município de Criciúma), o raio da curva de transição entre uma via de 12,00 m de largura e outra de 18,00 m será no mínimo de:

• A.

  6,00 metros.

• B.

  4,00 metros.

• C.

  3,00 metros.

• D.

  7,50 metros.

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

• A. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• B. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• C. dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
• D. dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
• E. licenciar a construção de qualquer obra.