Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

À luz da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, julgue os itens subsequentes.

A lei dispõe que a qualificação profissional deverá ocorrer mediante a participação do servidor em cursos de formação, treinamento, especialização, mestrado ou doutorado ou, ainda, em outras atividades de atualização profissional proporcionados pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) ou por instituições legalmente autorizadas, observados os programas prioritários e segundo normas definidas pela SEED.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, julgue os itens subsequentes.

Se um candidato a ingressar na carreira Assistência à Educação do DF possuir apenas escolaridade de ensino fundamental ele poderá concorrer unicamente ao cargo de auxiliar de educação. Para os demais cargos da carreira é exigido que o candidato tenha, pelo menos, o nível de ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o processo legislativo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o controle externo e os sistemas de controle interno e o Ministério Público, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.

• B.

  A Constituição estadual permite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário deleguem atribuições ao Poder Executivo.

• C.

  No caso de decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser feita pelo Governador.

• D.

  São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• E.

  Compete ao Ministério Público a realização do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• B.

  O Estado deve coordenar e unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.

• C.

  A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida.

• D.

  O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado.

• E.

  A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fixadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

• A. pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.
• B. pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.
• C. mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.
• D. pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.
• E. mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

Assinale a opção correta relativa às finanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  A autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias é um dos requisitos para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

• C.

  Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da respectiva execução orçamentária.

• D.

  Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem aos Municípios serão aplicados obrigatoriamente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema regional de gás canalizado.

• E.

  A inexistência de dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal não constitui impedimento para a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

• A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
• B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
• C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
• D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
• E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• B.

  É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

• C.

  É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

• D.

  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.

• E.

  É obrigatória a existência de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

A prestação de serviços funerários ou de bancos de sangue não é considerada fato gerador para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

A dívida ativa da fazenda pública do município do Ipojuca é constituída de créditos de natureza tributária e não tributária, cuja inscrição ocorrerá sessenta dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado