Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.

O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração bruta do comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os valores inerentes à gratificação de função de natureza especial que venha a receber.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do DF é considerada desconto autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo com o pagamento do auxílio-alimentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e, após ter seguido destino, receber ordem para regressar, deverá restituir o valor recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.

• C. Certo
• E. Errado