Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

• A. suspensão.
• B. demissão.
• C. demissão e suspensão, respectivamente.
• D. suspensão e demissão, respectivamente.
• E. demissão e repreensão, respectivamente.

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. A ação disciplinar prescreverá em

• A. três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
• B. três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
• C. dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
• D. noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
• E. seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

• A. Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.
• B. Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.
• C. Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.
• D. Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.
• E. Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

• A.

  cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

• B.

  cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

• C.

  Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

• D.

  Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

• E.

  Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

No Estado de São Paulo

• A.

  o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

• B.

  o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

• C.

  a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

• D.

  ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

• E.

  a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos científicos.
• C. Dois cargos privativos de médico.
• D. Dois cargos administrativos.
• E. Dois cargos de auditor interno.