Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da organização administrativa do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A administração direta do estado compreende os órgãos e as entidades de direito público, excluídas as entidades regidas pelo direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue o item seguinte.

Considere que um servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte tenha efetuado pedido administrativo ao setor de pagamento de seu órgão, comprovando que completou trinta anos de serviço efetivo e que não foi incluído em sua folha o valor do adicional por tempo de serviço correspondente ao sexto quinquênio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser deferido, pois a legislação aplicável autoriza o recebimento do referido adicional até o limite de sete quinquênios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  moralidade

• D.

  publicidade

• E.

  eficiência

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

• A. A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.
• B. A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.
• C. A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
• D. O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.
• E. A correção de provas com identificação dos candidatos.

Nas afirmativas abaixo que versam sobre os serviços executados nas vias públicas, conforme o Código de Posturas de Guarapari, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado sem licença prévia da Prefeitura.

( ) A autoridade municipal poderá estabelecer horário para a realização das obras se estas ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos.

( ) As empresas responsáveis pelos serviços em vias públicas são obrigadas a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção do trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.

A sequência está correta em:

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

• A. O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
• B. A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
• C. O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
• D. Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
• E. A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

O Código de Posturas/Guarapari especifica e determina condições no caso de construção ou demolição, no que se refere ao uso de andaimes e requer fiscalização para verificações a saber, EXCETO:

• A. Perfeitas condições de segurança.
• B. Ter a largura do passeio, até o máximo de 02(dois) metros e providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública.
• C. A proteção de instalações elétricas e transformadores deverão ser isolados com responsabilidade da companhia de energia.
• D. Não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
• E. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60(sessenta) dias.

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

• A. O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
• B. As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
• C. A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
• D. A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
• E. Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.