Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I- Nacionalidade brasileira.

II- Idade mínima de dezesseis anos.

III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.

IV-Aptidão física e mental.

V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

• A. Apenas II, III e IV.
• B. Apenas I, III, IV e V.
• C. Apenas I, II, III e IV.
• D. Apenas I e III.

Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:

• A.

  Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

• B.

  O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

• C.

  O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

• D.

  O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades

• A.

  mensalmente e trimestralmente.

• B.

  semestralmente e anualmente.

• C.

  trimestralmente e anualmente.

• D.

  mensalmente e anualmente.

• E.

  mensalmente e semestralmente.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes segundo a legislação cultural do município de Vitória.

Estão entre as competências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo as atividades de planejamento e coordenação dos processos de prestação de serviços culturais, incluindo a administração e a implantação de bibliotecas, museus, centros culturais, teatros, escolas de artes, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens. O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as políticas culturais e a legislação cultural relativas ao estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Os sítios e paisagens importantes, que merecem ser conservados e protegidos por causa de características notáveis com que foram dotados pela natureza, ou que tenham sido agenciados pela atividade humana, podem ser considerados monumentos naturais, e ser enquadrados como parte do patrimônio, estando sujeitos a tombamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes segundo a legislação cultural do município de Vitória.

Lei municipal promulgada em 1995 previa a criação de um conselho municipal de cultura, entretanto tal órgão ainda não foi legalmente estruturado e não possui atribuições claras.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.

• C. Certo
• E. Errado