Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as políticas culturais e a legislação cultural relativas ao estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Qualquer bem móvel ou imóvel somente poderá ser considerado parte integrante do patrimônio histórico e artístico do estado depois de registrado e tombado pelo Serviço de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes segundo a legislação cultural do município de Vitória.

Entre outros, são órgãos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o Planetário do Município de Vitória e a Divisão de Astronomia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens. O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

• C. Certo
• E. Errado

Laudos de avaliação de bens móveis ou imóveis devem ser elaborados por profissionais capacitados e habilitados para tanto, sendo seu conteúdo mínimo fixado por norma específica. No que se refere à pesquisa de valores, um dos itens que compõem esse conteúdo mínimo, julgue os itens que se seguem.

No caso de avaliação de bens imóveis, é obrigatório que, no laudo, constem os endereços e as descrições dos imóveis que compuseram a amostra.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens. Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• C. Certo
• E. Errado