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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Santa Catarina - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:
Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.
Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
De acordo com a Constituição de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.
O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.
A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.
Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.
Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:
I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, a
cadeia pública e casa do albergado.
penitenciária e cadeia pública.
colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.
colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.
casa do albergado e casa de custódia e tratamento.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
Assinale a alternativa incorreta, conforme a Constituição de Santa Catarina.
O Estado manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:
processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.
acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.
programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.
atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por
servidor hierarquicamente superior.
por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.
por dirigente de outra unidade de idêntico nível.
servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.
servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 10.365/87, considera-se vegetação de porte arbóreo toda espécime vegetal lenhosa que possua DAP (diâmetro à altura do peito) superior a:
0,15 m.
0,10 m.
0,20 m.
0,25 m.
0,05 m.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,
possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.
apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.
apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.
delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.
é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
De acordo com a Lei Municipal nº 10.948/91, as despesas com a implantação de projeto de arborização de praças e passeios em um empreendimento são
de obrigação do município.
de responsabilidade municipal com participação do loteador.
de responsabilidade do loteador com participação do município.
de obrigação do loteador.
fiscalizadas por ONGs especializadas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é
ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.
possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
A Constituição do Estado de São Paulo, art. 193, dispõe que: "O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade...". De acordo com o Parágrafo Único do artigo mencionado, o sistema citado no caput será coordenado por órgãos executivos e órgão normativo e recursal da administração direta. Este órgão normativo e recursal é o
Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental − DAIA.
Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais − DEPRN.
Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental − CETESB.
Conselho Estadual do Meio Ambiente − CONSEMA.
Comitê de Qualidade da Gestão Pública do Estado de São Paulo.
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