Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:

• A.

  Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

• B.

  Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

• C.

  Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

• D.

  Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.

• E.

  Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

• B.

  O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

• C.

  A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

• D.

  Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

• E.

  Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

• A.

  cadeia pública e casa do albergado.

• B.

  penitenciária e cadeia pública.

• C.

  colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

• D.

  colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.

• E.

  casa do albergado e casa de custódia e tratamento.

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Constituição de Santa Catarina.

O Estado manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:

• A.

  processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

• B.

  acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

• C.

  programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

• D.

  juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

• E.

  atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por

• A.

  servidor hierarquicamente superior.

• B.

  por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.

• C.

  por dirigente de outra unidade de idêntico nível.

• D.

  servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.

• E.

  servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 10.365/87, considera-se vegetação de porte arbóreo toda espécime vegetal lenhosa que possua DAP (diâmetro à altura do peito) superior a:

• A.

  0,15 m.

• B.

  0,10 m.

• C.

  0,20 m.

• D.

  0,25 m.

• E.

  0,05 m.

A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,

• A.

  possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.

• B.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• C.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• D.

  delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.

• E.

  é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.948/91, as despesas com a implantação de projeto de arborização de praças e passeios em um empreendimento são

• A.

  de obrigação do município.

• B.

  de responsabilidade municipal com participação do loteador.

• C.

  de responsabilidade do loteador com participação do município.

• D.

  de obrigação do loteador.

• E.

  fiscalizadas por ONGs especializadas.

Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é

• A.

  ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.

• B.

  possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.

• C.

  desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

• D.

  ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

• E.

  pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.

A Constituição do Estado de São Paulo, art. 193, dispõe que: "O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade...". De acordo com o Parágrafo Único do artigo mencionado, o sistema citado no caput será coordenado por órgãos executivos e órgão normativo e recursal da administração direta. Este órgão normativo e recursal é o

• A.

  Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental − DAIA.

• B.

  Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais − DEPRN.

• C.

  Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental − CETESB.

• D.

  Conselho Estadual do Meio Ambiente − CONSEMA.

• E.

  Comitê de Qualidade da Gestão Pública do Estado de São Paulo.