Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:

  • A.

    Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

  • B.

    Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

  • C.

    Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

  • D.

    Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.

  • E.

    Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

  • B.

    O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

  • C.

    A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

  • D.

    Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

  • E.

    Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

  • A.

    cadeia pública e casa do albergado.

  • B.

    penitenciária e cadeia pública.

  • C.

    colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

  • D.

    colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.

  • E.

    casa do albergado e casa de custódia e tratamento.

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Constituição de Santa Catarina.

O Estado manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:

  • A.

    processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

  • B.

    acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

  • C.

    programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

  • D.

    juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

  • E.

    atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por

  • A.

    servidor hierarquicamente superior.

  • B.

    por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.

  • C.

    por dirigente de outra unidade de idêntico nível.

  • D.

    servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.

  • E.

    servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 10.365/87, considera-se vegetação de porte arbóreo toda espécime vegetal lenhosa que possua DAP (diâmetro à altura do peito) superior a:

  • A.

    0,15 m.

  • B.

    0,10 m.

  • C.

    0,20 m.

  • D.

    0,25 m.

  • E.

    0,05 m.

A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,

  • A.

    possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.

  • B.

    apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

  • C.

    apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

  • D.

    delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.

  • E.

    é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.948/91, as despesas com a implantação de projeto de arborização de praças e passeios em um empreendimento são

  • A.

    de obrigação do município.

  • B.

    de responsabilidade municipal com participação do loteador.

  • C.

    de responsabilidade do loteador com participação do município.

  • D.

    de obrigação do loteador.

  • E.

    fiscalizadas por ONGs especializadas.

Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é

  • A.

    ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.

  • B.

    possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.

  • C.

    desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

  • D.

    ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

  • E.

    pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.

A Constituição do Estado de São Paulo, art. 193, dispõe que: "O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade...". De acordo com o Parágrafo Único do artigo mencionado, o sistema citado no caput será coordenado por órgãos executivos e órgão normativo e recursal da administração direta. Este órgão normativo e recursal é o

  • A.

    Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental − DAIA.

  • B.

    Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais − DEPRN.

  • C.

    Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental − CETESB.

  • D.

    Conselho Estadual do Meio Ambiente − CONSEMA.

  • E.

    Comitê de Qualidade da Gestão Pública do Estado de São Paulo.

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