Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme disposto na Lei 14.309/2002, sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, quando for verificado que uma área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo sua vocação e capacidade de suporte do solo, é CORRETO afirmar:

• A.

  O órgão competente estabelecerá as normas referentes à elaboração e à execução de planos de manejo florestal na propriedade.

• B.

  Não é permitida a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural já desmatada.

• C.

  A pessoa física ou jurídica que consuma produtos ou subprodutos florestais de florestas plantadas nestas condições fica obrigada a formar florestas para fins de reposição florestal.

• D.

  A não comprovação de uso alternativo do solo sujeitará o infrator à interdição da propriedade e à implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias de reparação ambiental.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.

• B.

  A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.

• C.

  Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.

• D.

  O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.

• E.

  A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Com relação à estrutura e ao funcionamento da Corregedoria- Geral de Justiça, assinale a opção que retrata, corretamente, o ato e sua finalidade, que será expedido pelo corregedor-geral de justiça, no cumprimento de suas funções e observando a seqüência anual.

• A.

  Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

• B.

  Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.

• C.

  Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

• D.

  Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.

• E.

  Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

• B.

  A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

• C.

  A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.

• D.

  Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.

• E.

  O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.

• A.

  A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

• B.

  Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

• C.

  Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

• D.

  O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

• E.

  Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

O parágrafo único, art. 153 da Lei n.º 3.800 de 1991, que prevê os deveres do funcionário público municipal de Sorocaba, estabelece, dentre outros, que o servidor deve

• A.

  tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, priorizando o atendimento de acordo com a sua preferência pessoal.

• B.

  providenciar para que esteja sempre atualizada, no prontuário do órgão administrativo ao qual presta serviços, sua declaração de renda, de idoneidade jurídica e financeira e de domicílio.

• C.

  manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho.

• D.

  adotar conduta compatível com a moralidade administrativa, no ambiente e turno de trabalho.

• E.

  ser leal ao seu superior imediato, sendo solidário em todos os atos e ações.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

À luz da CNCGJ, julgue os itens seguintes, relativos a ausência do titular e vacância do cargo.

I O titular não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua.

II Equipara-se ao titular, para os efeitos da CNCGJ, todo aquele que, de qualquer modo, responda pela serventia.

III O substituto será designado, mediante indicação do titular ou do responsável pela serventia, com a anuência do juiz.

IV No impedimento ou falta ocasional do titular e de seu substituto, a substituição recairá no técnico judiciário juramentado com maior tempo de serviço no cartório, declarando-se essa circunstância, expressamente, nos atos que praticar.

V Em caso de vacância do cargo de titular, passa a responder desde logo pelo expediente da serventia o substituto anteriormente designado, salvo ato dispondo de modo diverso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 028/2000 e suas posteriores alterações, sobre as contribuições previdenciárias dos segurados, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Cada um dos Poderes do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, as autarquias e fundações públicas estaduais ficam também diretamente responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos seus servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder e militares do Estado, ativos, inativos e dos pensionistas, aos respectivos Fundos credores daquelas contribuições, sem prejuízo das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar para os diversos órgãos, Poderes e autarquias e fundações públicas estaduais.

• B.

  Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como oriunda dos órgãos e entidades aos quais os segurados estejam cedidos.

• C.

  Integrarão a base de cálculo das contribuições previstas na Lei Complementar as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas aos ressarcimentos de despesas de alimentação, às verbas de natureza meramente indenizatória e ao salário-família

• D.

  Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos ou de pensões, cujos montantes excedam cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal

• E.

  Caberá, nos termos da Lei Complementar ao órgão ou à entidade que pagar ao segurado ou pensionista ou puser à disposição destes remuneração a qualquer título, inclusive subsídios, proventos ou pensões de que trata o caput deste artigo, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado ou pensionista, a retenção na fonte das contribuições do segurado bem como seu posterior recolhimento.

A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida

• A.

  pelo Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pelo Ministério Público.

• D.

  pela Assembléia Legislativa.

• E.

  pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, são deveres do servidor:

I- Cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

II- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. Apenas III.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.