Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional

• A. poderá vir a ser responsabilizada pelos créditos tributários de qualquer natureza que ainda estejam em fase de constituição, ou seja, ainda não definitivamente constituídos.
• B. responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo de comércio, se continuar a respectiva exploração, integralmente ou subsidiariamente, dependendo de o alienante prosseguir ou não na mesma atividade.
• C. somente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio existentes à data da aquisição, se continuar a explorar a atividade do alienante.
• D. somente responderá pelos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da aquisição.
• E. nunca responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data da alienação.

O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo. De acordo com a Lei nº 6.123/68, a sindicância

• A. deverá ser concluída no prazo máximo de sessenta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
• B. será procedida por um funcionário designado mediante ofício da autoridade que determinar a sua instauração.
• C. deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
• D. poderá resultar na aplicação da pena de demissão quando comprovada a falta de cumprimento do dever.
• E. será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

Um determinado terreno, com edificação, localiza-se na parte interna de um quarteirão do município de São Paulo. Como esse terreno não tem comunicação com a via pública, os seus moradores têm de passar pelo fundo dos imóveis vizinhos para chegar até essa via pública.

Relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos, o imóvel em questão é considerado terreno

• A. encravado.
• B. prejudicado.
• C. sem saída.
• D. de fundo.
• E. interno.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e promoção de funcionário público:

I. Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

II. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e de antigüidade na classe e o critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

III. O funcionário suspenso, em nenhuma hipótese, poderá ser promovido, por expressa vedação legal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a pena de suspensão será aplicada quando o servidor público

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

• B.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

• C.

  receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

• D.

  celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

• E.

  receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

Nos termos da Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para o ingresso no serviço público, é requisito básico a pessoa possuir

• A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
• B. idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
• C. idade máxima de 60 (sessenta) anos.
• D. nacionalidade brasileira ou equiparada.
• E.

  residência fixa no local em que irá exercer o cargo.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:

• A.

  O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

• B.

  São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

• C.

  O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

• D.

  Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

• E.

  Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.

Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

• A. V F F V
• B. F V F V
• C. V F V F
• D. F V F F
• E. V F V V

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

• A.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

• B.

  Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

• C.

  Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

• D.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

• E.

  Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

De acordo com a Lei nº6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de inquérito administrativo disciplinar:

I. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.

II. É vedada a revisão de inquérito administrativo de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado.

III. Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder à revisão do inquérito.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.