Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Complementar no 68/92, a licença prêmio por assiduidade é de ____ meses e será concedida após ____ anos de efetivo serviço. Os números de meses e de anos que, respectivamente, completam de forma correta a afirmação são:

• A.

  3 e 3

• B.

  3 e 5

• C.

  3 e 6

• D.

  5 e 5

• E.

  6 e 3

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Crime contra a administração pública e aplicação irregular de dinheiro público são ______________ que podem ser punidas(os) com ___________ .

Em acordo com o art.170 da Lei Complementar nº 68/92, a opção que completa corretamente o texto é:

• A. infrações disciplinares / suspensão.
• B. infrações disciplinares / demissão.
• C. faltas leves / suspensão.
• D. procedimentos perigosos / repreensão.
• E. procedimentos perigosos / demissão.

Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o GDF não poderia ter autorizado a instalação da fábrica, visto que a atividade nela desenvolvida é vedada pela LODF, mas não haveria impedimento legal se tivesse autorizado a instalação pela empresa de um centro de distribuição de produtos acabados.

• C. Certo
• E. Errado

Ao iniciar seu estágio probatório como servidora nomeada para cargo de provimento efetivo, Marta foi avisada de que seria avaliada a respeito de um conjunto de requisitos, entre os quais:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - aparência;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 68, estão corretos os requisitos:

• A. I, II e IV, somente.
• B. I, IV e V, somente.
• C. II, III e IV, somente.
• D. I, II, IV e V, somente.
• E. II, III, IV e V, somente.

Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.

O GDF estaria agindo dentro de sua competência ao conceder o direito de explorar a jazida de fosfato à empresa, desde que essa atividade econômica estivesse prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF e não houvesse restrições ambientais a essa atividade na zona rural de Brazlândia.

• C. Certo
• E. Errado

Eneida, que é servidora pública, está à disposição do sindicato como dirigente sindical, e preocupa-se com a possível perda de vantagens funcionais concedidas a funcionários. Consultou o Departamento de Recursos Humanos para inteirar-se de sua situação quanto a vantagens e foi informada, corretamente, que:

• A. não terá direito a benefícios.
• B. perderá algumas vantagens
• C. terá direito a algumas vantagens
• D. terá direito a todas as vantagens
• E.

  terá que sair do sindicato para não perder as vantagens

Com relação à gestão de resíduos sólidos no DF, julgue o seguinte item.

O cidadão que estiver desenvolvendo atividade temporária considerada poluidora não deve ser considerado responsável pelo acondicionamento e destinação dos resíduos produzidos, pois a LODF estabelece que apenas pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades permanentes consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação dos resíduos produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

Diana é servidora pública do Estado de Rondônia e procurou informações a respeito das circunstâncias em que poderia ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo. Assinale a única resposta que Diana não poderia receber, por estar INCORRETA.

• A. 1 dia para doação de sangue
• B. 2 dias para doação de sangue
• C. 2 dias para se alistar como eleitor
• D. 8 dias por falecimento de cônjuge.
• E. 8 dias devido a casamento