Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando que uma norma editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal tenha determinado que, na segunda série do ensino fundamental das escolas que compõem o sistema de ensino do DF, as disciplinas devem enfatizar temáticas ligadas à história e à geografia do DF, julgue os seguintes itens.

Essa norma é inválida porque a fixação de diretrizes curriculares é uma competência exclusiva do MEC e de seus órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

Os recursos repassados pelo Tesouro Nacional destinados ao pagamento de pessoal da saúde, da educação e da segurança pública não estão previstos na receita orçamentária do DF, assim como o desembolso desses recursos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

Para 2005, entre as fontes de receita do orçamento de investimento das estatais do DF de 2005, encontraram-se a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

O governador do DF foi autorizado, pela referida lei, a abrir, em 2005, créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, com a utilização tanto de anulação parcial de dotações como de excesso de arrecadação.

• E. Errado
• C. Certo

Cristiano faltou ao trabalho em virtude de seu filho ter contraído doença de certa gravidade. Segundo a Lei Complementar no 68/92, esta falta poderá ser justificada?

• A.

  Sim, com a apresentação de atestado médico oficial

• B.

  Sim, se houver pedido de abono à chefia

• C.

  Sim, através de requerimento ao governador

• D.

  Não, deverá haver compensação do dia de trabalho

• E.

  Não, por não haver justificativa prevista na lei

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2002, Dona Madalena aposentou-se do serviço público por invalidez. Submetida a nova avaliação médica no ano de 2004, constatou-se que não existiam mais os motivos determinantes da concessão da aposentadoria. De acordo com a Legislação de Pessoal dos Servidores Civis de Rondônia, Dona Madalena

• A.

  terá redução em seus vencimentos

• B.

  será readaptada em outro nível

• C.

  deverá ser reavaliada em 2005

• D.

  pagará uma multa

• E.

  retornará ao serviço público

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

Entre os objetos de controle da CLDF, encontra-se a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Paula e o marido, Sérgio, são servidores públicos em Porto Velho. Ele, por necessidade de serviço, será transferido para outra cidade. Paula consultou a legislação sobre seus direitos e sobre sua futura situação funcional. Neste caso, Paula:

• A.

  deverá mudar de emprego

• B.

  deverá pedir anulação da transferência do marido

• C.

  não poderá acompanhar o marido

• D.

  poderá acompanhar o marido

• E.

  terá que se licenciar sem vencimentos