Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.

• a.

  O crédito tributário formalizado em auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo somente pode ser cancelado por decisão do Conselho de Contribuintes.

• b.

  A impugnação apresentada após o decurso do prazo legal deve ser encaminhada ao Conselho de Contribuintes, a quem compete declarar sua intempestividade.

• c.

  Tendo em vista o princípio do contraditório, com a lavratura do auto de infração, encerra-se a participação da autoridade fiscal no processo, admitindo-se apenas que ele torne a falar nos autos para esclarecer fatos a pedido da Câmara do Conselho de Contribuintes.

• d.

  Compete ao Auditor-Fiscal, no caso de processo de rito não sumário, dirigir o cumprimento de perícia e pronunciar-se sobre seu resultado.

• e.

  A apresentação da impugnação fora do prazo legal é condição necessária para que ocorra a revelia.

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

O sistema de ensino do DF tem suas normas e diretrizes definidas pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, o servidor perderá vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. E ainda, perderá:

• A.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente;

• B.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão;

• C.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 30 minutos, ou quando se retirar antecipadamente;

• D.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou condenação recorrível por crime inafiançável, com direito à diferença, se absolvida;

• E.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de denúncia por crime funcional ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, que se seguem, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.

( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.

( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.

( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiado entenda que assiste à parte direito quanto ao mérito da questão.

• a.

  F, V, V, F

• b.

  V, V, V, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  F, F, F, V

• e.

  F, V, F, V

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

Nas escolas do DF, por determinação do Conselho de Educação do Distrito Federal, em cumprimento à legislação federal, os conteúdos referentes à história e à cultura afrobrasileiras são de responsabilidade privativa dos professores das disciplinas educação artística, literatura e história.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas:

I - A lei acima mencionada se aplica aos servidores da Administração Direta, para as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

II - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.

III - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

Por determinação legal, os servidores que atuam em programas específicos em instituições de atendimento a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou de risco e vulnerabilidade têm direito à mesma gratificação destinada aos professores regentes, em exercício nos estabelecimentos de ensino regular, que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais, salas de recursos e atendimento itinerante.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

• A.

  é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

• B.

  é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

• C.

  exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

O Plano de Educação do Distrito Federal, que deve ser elaborado pelos deputados distritais em seu primeiro ano de mandato, determina as ações governamentais para o período estipulado pelo Conselho de Educação do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

A gestão democrática do ensino público no DF inclui a participação e a cooperação de todos os segmentos envolvidos na definição, na implementação e na avaliação da política educacional pública.

• C. Certo
• E. Errado