Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

• A.

  deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

• B.

  terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

• C.

  não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

• D.

  não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

A respeito de aspectos diversos relacionados ao sistema de ensino no DF, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um domingo, alguns amigos foram à escola da rede pública do DF localizada próxima de suas casas com o objetivo de utilizar as instalações esportivas, mas tal acesso foi negado sob o argumento de que o uso de tais instalações deveria ser previamente autorizado pelo diretor da escola. Nessa situação, foi ilegal o ato que negou a referida utilização, pois a legislação do DF garante o livre acesso da comunidade às instalações esportivas das escolas da rede pública do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

• A.

  às competências legislativas comuns dos entes da federação.

• B.

  aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

• C.

  à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

• D.

  às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

• E.

  à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

A respeito de aspectos diversos relacionados ao sistema de ensino no DF, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital afirmou que a gratificação de alfabetização deveria ser concedida apenas aos professores integrantes da carreira magistério público do DF que alfabetizam crianças e jovens porque o DF somente tem o dever constitucional de assegurar o ensino fundamental às crianças e adolescentes. Nessa situação, o argumento do deputado é juridicamente equivocado, pois é dever do Estado assegurar o ensino fundamental a todos os brasileiros que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de aspectos diversos relacionados ao sistema de ensino no DF, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma lei distrital criou uma gratificação destinada aos servidores da carreira magistério público do DF que atendam a alunos portadores de necessidades educativas em unidades especializadas de ensino da rede pública. Nessa situação, a referida gratificação não é devida a professores de estabelecimentos voltados à educação de estudantes superdotados, pois a legislação apenas considera alunos portadores de necessidades educativas aqueles incapazes de acompanhar o ritmo médio de aprendizagem dos estudantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de aspectos diversos relacionados ao sistema de ensino no DF, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lei distrital estabeleceu o oferecimento obrigatório de ensino religioso nas instituições de ensino fundamental do DF, garantindo o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e determinando a matrícula obrigatória dos estudantes da rede pública nas disciplinas de ensino religioso. Nessa situação, é inválida a disposição que torna obrigatória a matrícula nas referidas disciplinas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da educação no âmbito do DF, julgue os itens a seguir.

Nos estabelecimentos privados de ensino médio do DF, é obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira, mediante a criação de uma disciplina específica para a abordagem dessa temática.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da educação no âmbito do DF, julgue os itens a seguir.

A criação de uma universidade vinculada à secretaria de saúde do DF somente pode ser efetuada mediante lei federal específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da educação no âmbito do DF, julgue os itens a seguir.

É dever do DF aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público ao menos um quarto das receitas resultantes de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da educação no âmbito do DF, julgue os itens a seguir.

O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos, no âmbito do DF, envolve o oferecimento tanto de ensino fundamental quanto de ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado