Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o rio Azul tenha sua nascente em Pernambuco e deságüe em um rio localizado no território do Ceará. Nessa situação, o rio Azul é um bem de propriedade conjunta do Ceará e de Pernambuco.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:

"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:

• A. O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
• B. A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• C. admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório.
• D. O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.
• E. Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A política estadual de recursos hídricos busca assegurar padrões de qualidade adequados aos usos e melhorar o aproveitamento socioeconômico integrado e harmônico da água, bem como garantir à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A política ambiental do estado do Espírito Santo admite a liberação do plantio de soja transgênica de acordo com o parecer técnico da CNTBio que condiciona sua expedição — em consonância com princípio da precaução — à apresentação de provas científicas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder de polícia no que concerne às florestas de preservação permanente é uma das atribuições do IBAMA e dos conselhos regionais de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a elaboração da política estadual do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A reserva florestal legal tem por fim exclusivo a proteção da diversidade biológica, enquanto as florestas de preservação permanente visam evitar o assoreamento dos rios e as enchentes, fixar as montanhas e aplainar os outeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O Sistema Nacional de Integração e Processamento de Dados Ambientais foi criado para viabilizar a troca de informações entre os três níveis da Federação quanto aos projetos e programas de governo ligados à temática do desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O princípio da inviolabilidade impede a divulgação prévia dos dados ambientais na rede mundial de computadores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo à aplicação da legislação ambiental no estado do Espírito Santo.

No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.

• C. Certo
• E. Errado