Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a execução da política estadual do meio ambiente, por meio de estudos, controle, fiscalização, licenciamento e monitoramento dos recursos hídricos, atmosféricos, minerais e naturais, e a condução das atividades relativas ao zoneamento e à educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

O plano estadual dos recursos hídricos e os planos das bacias hidrográficas são instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo o gerenciamento da proteção, conservação, recuperação e desenvolvimento das águas do domínio do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A política estadual de recursos hídricos busca compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente bem como promover a articulação entre União, estados vizinhos, municípios, sociedade civil organizada e iniciativa privada, visando à integração de esforços para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a condução das atividades relativas a zoneamento e educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Criança e do Adolescente define conceitos centrais como família natural, pátrio poder e família substituta. Dentre as alternativas abaixo que abordam esses temas, assinale a correta:

• A.

  A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

• B.

  A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

• C.

  Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

• D.

  Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

• E.

  A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

osé da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.185, de 14/5/1991, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e dos territórios, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por secretário de governo do DF. Nesse sentido, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o recurso ordinário que venha ser interposto contra decisão do tribunal que conceder mandado de segurança requerido nesses termos.

• C. Certo
• E. Errado

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.