Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

É obrigatória a existência e o funcionamento de conselhos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Não é determinante a existência de fundos municipais e estaduais de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Um servidor público pode ser responsável por, no máximo, dois suprimentos de fundos concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

Dispõe o artigo 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Com base nesse artigo é correto afirmar:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

• C.

  Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

• D.

  São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

• A.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

• B.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

• C.

  Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

• D.

  Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

Com relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios, prevista na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 2087/73, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa de prevenção e extinção de incêndios será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, mas apenas de imóveis edificados.

• B.

  É reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota da taxa de prevenção e extinção de incêndios, quando aplicável sobre área de imóvel industrial, com serviço de prevenção e extinção de incêndios, próprios e oficializado, segundo as normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo

• C.

  O lançamento e arrecadação da taxa será feito em conjunto com os tributos imobiliários, aplicando-se à mesma, multa, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos.

• D.

  A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios é o valor estimado dos serviços, estipulado à razão de 0,1401 (um mil, quatrocentos e um décimos de milésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por quilometro quadrado ou fração de área afetada pela queimada.

A Resolução nº 0225/99:

• A.

  Aprova norma técnica de obrigatoriedade da apresentação dos balanços de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO).

• B.

  Aprova Norma Técnica de Funcionamento para Distribuidoras

• C.

  Aprova boas práticas para fabricação de medicamentos

• D.

  Aprova autorização de funcionamento de estabelecimentos homeopáticos.

• E.

  Aprova normas técnicas para fracionamento de medicamentos