Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Qual dos artigos a seguir se refere à Resolução Estadual n° 69, de 01/04/1997 (DIOE 14/04/97)?

• A.

  Aprovar Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e às condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos.

• B.

  Aprovar o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas – LAC (anexo l), Roteiro de Inspeção em Postos de Coleta – PC (anexo ll), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Laboratórios de Análises Clínicas e Postos de Coleta (anexo lll).

• C.

  Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo da respectiva Portaria.

• D.

  Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da respectiva Portaria.

• E.

  Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I dessa Resolução

Quando temos a preocupação com a elaboração do Projeto Político Pedagógico, logo pensamos na concepção filosófico-pedagógica, na organização escolar e na organização do ensino. O artigo 3o da resolução 17/99 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina estabelece que a concepção filosófica, definida como norteadora do processo ensino- aprendizagem, deve:

I. Definir a concepção de mundo, sociedade, homem e escola que quer trabalhar e produzir.

II. Definir a função sócio-econômica e pública da escola, e ainda definir as inter-relações de poder dentro da escola.

III. Materializar as condições necessárias à garantia dos direitos e deveres dos segmentos que compõem a comunidade escolar: alunos, pais, professores e corpo diretivo-administrativo.

IV. Definir que as deliberações deverão seguir a seguinte ordem hierárquica de poder: diretor da escola, conselho deliberativo, APP's, Grêmio Estudantil.

Está(ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  Somente a I está correta.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.

A Resolução Estadual 179/01, de 08/03/2001, aprova:

• A.

  As boas práticas de controle de qualidade em laboratórios

• B.

  O destino do lixo hospitalar no Paraná.

• C.

  Normas de coleta de amostras biológicas no Estado do Paraná

• D.

  O roteiro de inspeção para laboratório de análises clínicas

• E.

  O roteiro para credenciamento de laboratórios

Qual o período do estágio probatório que estará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

• A.

  36 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses

• E.

  06 meses.

À luz do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Natal, vigente desde 1994, e a lei de parcelamento demandam adequações. Esse é um grande desafio para a autoridade municipal, pois a tarefa requer a participação de toda a sociedade. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Caso haja uma reedição do Plano Diretor de Natal e, nesse novo plano, seja incluído o direito de preempção em zona adensável, a prefeitura municipal dessa cidade poderá desapropriar lotes em parceria com a iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

O retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, define:

• A.

  reintegração.

• B.

  readaptação.

• C.

  recondução.

• D.

  exoneração.

• E.

  reversão.

Constituem indenizações ao servidor:

• A.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

Uma das principais atividades de turismo na região próxima de Natal é o mergulho nas formações de corais na costa do município de Maxaranguape, a 54 km de Natal, onde se situa a Área de Proteção Ambiental e Estadual dos Recifes de Corais, dotado de infra-estrutura para disponibilizar a cada turista nadadeiras e máscaras de mergulho.

Considerando o texto acima e o assunto nele abordado, julgue os itens a seguir.

Os procedimentos dos turistas são inadequados, pois não é recomendado o uso de nadadeiras nesses locais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das principais atividades de turismo na região próxima de Natal é o mergulho nas formações de corais na costa do município de Maxaranguape, a 54 km de Natal, onde se situa a Área de Proteção Ambiental e Estadual dos Recifes de Corais, dotado de infra-estrutura para disponibilizar a cada turista nadadeiras e máscaras de mergulho.

Considerando o texto acima e o assunto nele abordado, julgue os itens a seguir.

Comprar e comercializar artesanato produzido com corais é uma atividade comum na região e permitida por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e do tema nele abordado, julgue os itens seguintes.

A quota do município no ICMS ecológico resulta da relação entre o índice do município e os índices dos demais municípios, sendo, portanto, comparativa e variável entre eles.

• C. Certo
• E. Errado