Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

• A. sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.
• B. a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
• C. se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.
• D. a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
• E. as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.

Na hipótese de uma doação de um domiciliado em São Paulo (SP) para um domiciliado em Natal (RN) de ações de uma empresa de extração de petróleo sediada no Estado do Texas nos Estados Unidos da América do Norte, cujo controle acionário pertence a PETROBRAS sediada no Rio de Janeiro, para fins de incidência do ITCD, onde considera-se o local da operação?

• A.

  Rio de Janeiro.

• B.

  São Paulo.

• C.

  Brasília.

• D.

  Natal.

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que o

• A. diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.
• B. remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.
• C. diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.
• D. diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.
• E. estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.

Relativamente ao ITCD qual das opções abaixo é falsa?

• A.

  Para fins de incidência do imposto, a morte do proprietário é presumida nos termos da legislação tributária.

• B.

  São também solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.

• C.

  O responsável pela omissão de bem em declaração de inventário é passível de multa de 100% (cem por cento) do valor do bem.

• D.

  Não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido.

No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de cálculo do imposto,

• A. nas operações com energia elétrica, é o valor de custo da energia no mercado atacadista local.
• B. nas operações de saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.
• C. nas operações de saída interestadual, na falta do valor da operação, é o preço CIF a vista ao consumidor final, se o remetente for varejista.
• D. nas prestações sem preço determinado, é o valor corrente do serviço, no mercado nacional, conforme divulgado em Ato Cotepe.
• E. nos casos de transporte e entrega de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, é o valor definido pelo Agente Fiscal, sendo vedado ao agente público arbitrar valores ou abater recolhimentos realizados no período.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e acréscimos devidos, o

• A.

  adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores.

• B.

  titular do domínio ou o possuidor a qualquer título.

• C.

  servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto.

• D.

  proprietário de veículo automotor, terrestre, aquático e aéreo.

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as

• A. operações internas e de exportação, com armas e munições.
• B. prestações interestaduais onerosas de serviço de comunicação, via telégrafo com fio ou fibra óptica, com linha direta e ininterrupta, destinadas a estabelecimento atacadista e varejista de comércio eletrônico.
• C. operações de saídas interestaduais de álcool em gel e gasolina, destinadas a empresa de transporte de alimentos frescos.
• D. prestações internas onerosas de serviço de transporte de valores, bebidas e fumo.
• E. operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial, acima de 750 quilowatts/hora.

Um veículo utilitário de transporte com capacidade de carga de 2.500 quilogramas, avaliado em R$ 70 mil e uma motocicleta de 250 cilindradas, avaliada em R$ 7 mil pagarão de IPVA, respectivamente,

• A.

  R$ 700,00 e R$ 175,00.

• B.

  R$ 700,00 e R$ 140,00.

• C.

  R$ 1.750,00 e R$ 175,00.

• D.

  R$ 1.750,00 e R$ 140,00.

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

• A. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constituição Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação.
• B. quando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo.
• C. acobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira.
• D. destinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto.
• E. quando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.

Relativamente ao fato gerador do IPVA qual das alternativas abaixo é falsa?

• A.

  Ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício.

• B.

  Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora.

• C.

  Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado no RN, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

• D.

  No caso de veículo novo ocorre o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.