Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

• A.

  do ingresso do pedido de repetição do indébito.

• B.

  decisão administrativa de caráter irreformável.

• C.

  pagamento indevido até a data do despacho concessório.

• D.

  trânsito em julgado da decisão judicial concessória.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

• A. dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
• B. legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
• C. zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
• D. legislar sobre desapropriação.
• E. estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Os contribuintes definidos nesta lei não podem utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos.

( ) Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota fiscal em modelo completo poderá ser substituída pela nota fiscal de venda a consumidor ou pelo cupom fiscal, na forma especificada no regulamento.

( ) Os livros, documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco, conservados no próprio estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se for imposta a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos estabelecidos no regulamento.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, F

• D.

  V, V, F

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município em relação a quórum, é INCORRETO afirmar que as deliberações da Câmara são tomadas:

• A.

  por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

• B.

  pelo voto de três quintos de seus membros, para a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica.

• C.

  pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre modificação de logradouro público com mais de 10 anos.

• D.

  pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre alienação de bem imóvel.

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

• A. resolução da Câmara Legislativa.
• B. decreto do governador do Distrito Federal.
• C. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
• D. resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
• E. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

77. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na forma do Art. 50 da Lei nº 6.968/96 configurase desobediência pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

( ) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.

( ) É aplicada a pena de sujeição a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o ICMS relativo às suas operações ou prestações.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, V, V

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

É CORRETO afirmar que todo o poder do Município, emanado do povo, é exercido pelo povo:

• A. apenas por meio dos seus representantes eleitos.
• B. apenas de forma direta.
• C.

  diretamente ou por meio dos seus representantes eleitos.

• D.

  apenas por meio do Prefeito Municipal.

Determinado contribuinte com domicílio tributário no RN adquire no Estado de São Paulo perfumes para revenda. Supondo que: a) o valor de aquisição dos perfumes foi de R$ 1.000,00, b) o preço de venda é o dobro do preço de compra; c) vendeu no mesmo período de apuração a metade dos referidos bens a varejistas no próprio RN e o restante a comerciantes no Estado da Paraíba , pergunta-se o valor devido ao fisco potiguar a título de ICMS?

• A.

  R$ 220,00

• B.

  R$ 250,00

• C.

  R$ 270,00

• D.

  R$ 300,00

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A respeito da organização do Município, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

• B.

  A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

• C.

  A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

• D.

  A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
• B. Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• C. O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
• D. Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
• E. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.