Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo a lei orgânica do Município, as ações do poder público na área de ensino visam a:

• A.

  Erradicação do analfabetismo.

• B.

  Participação da política social.

• C.

  Gratuidade do ensino privado.

• D.

  Promoção humanística, científica e tecnológica do país.

• E.

  As alternativas A e D estão corretas.

Em relação ao desporto, o que a lei orgânica do Município deve fomentar:

• A.

  Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

• B.

  Universalização do atendimento escolar.

• C.

  Firmar convênios de interesse artístico, cultural e desportivo.

• D.

  Criação e manutenção de cursos de práticas desportivas voltadas à criança, ao jovem, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional.

• E.

  Atendimento educacional e especializado aos portadores de deficiência e com dificuldades de aprendizagem na rede regular de ensino.

Em manifestações desportivas, conforme a Lei Orgânica, o Município prestará cooperação técnica e financeira a:

1. Entidades sediadas no Município.

2. Associações sediadas no Município.

3. Clubes esportivos com sede em outro Município.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 3

• B.

  2 e 3

• C.

  1 e 2

• D.

  Todas

• E.

  Apenas 2

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

• A. Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.
• B. Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.
• C. Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
• D. Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.
• E. Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

• A. Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.
• B. Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.
• C. Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• D. Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.
• E. Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

• A. o exercício do comando superior da Polícia Civil.
• B. a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
• C. a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
• D. a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
• E. o exercício do controle externo da atividade policial.

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

• A. Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.
• B. Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.
• C. É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
• D. O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
• E. O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

• A. os Delegados de polícia.
• B. os Vereadores.
• C. os Comissários de polícia.
• D. o Governador de Estado.
• E. os Deputados estaduais.

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o ICMS incide

• A. nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos similares que tenham música ou show ao vivo.
• B. nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens e mercadorias, inclusive valores.
• C. sobre a entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, exceto quando esta não seja contribuinte habitual do imposto.
• D. no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, exceto quando a lei complementar expressamente afastar à incidência do imposto estadual.
• E. nas prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive rádio e televisão, aberta, a cabo ou via satélite.

Na análise da incidência tributária, é importante identificar o momento em que ocorre tal incidência, para determinar o montante do tributo devido em certo período, a legislação aplicável e, eventualmente, para determinar as sujeições ativa e passiva da obrigação tributária. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o ICMS incide no momento

• A. da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
• B. da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral em outro Estado, exceto na hipótese de saída em retorno ao depositante.
• C. em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por ficha, cartão ou assemelhado.
• D. em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por ficha, cartão ou assemelhado.
• E. da saída da mercadoria, ou da pessoa que a consumiu, do estabelecimento, em se tratando de estabelecimento comercial de auto serviço (pegue e pague), combinado com bar e restaurante.