Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

• A. os órgãos públicos são proibidos de transacionar entre si ou com agentes privados nos estabelecimentos públicos ou privados, exceto nos casos expressamente previstos na lei civil, e fora do horário do expediente.
• B. o agente público, sob pena de responsabilidade funcional, deverá declarar o sujeito passivo remisso em até 15 dias, contados da prática do ato, fato ou omissão que tornar a decisão irrecorrível.
• C. a proibição de os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, transacionarem com as repartições públicas ou autárquicas estaduais não se aplica quando se tratar de pagamento do imposto pelo contribuinte.
• D. a lista dos remissos será atualizada mensalmente e afixada no local próprio, em todos os Municípios do Estado, para dar publicidade a quem possa interessar.
• E. nenhuma certidão de dívida ativa será extraída sem que tenha sido previamente promovida a respectiva execução fiscal.

Relativamente ao diferimento, qual das opções abaixo é falsa?

• A.

  Atribui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

• B.

  Suspende o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior.

• C.

  O regulamento pode submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

• D.

  A concessão do diferimento não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em qual momento não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS, conforme o artigo 9º da Lei 6.968/96?

• A.

  No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria.

• B.

  Da aquisição em licitação pública que mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

• C.

  Da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou a industrialização.

• D.

  Na entrada no estabelecimento adquirente da mercadoria ou bens importados do exterior.

Qual dos itens elencados nas alternativas abaixo não integra a base de cálculo do ICMS no caso de bens e mercadorias importados do exterior?

• A.

  Contribuição para o Programa de Integração Social.

• B.

  Imposto sobre produtos Industrializados.

• C.

  Imposto sobre Importação.

• D.

  Despesas aduaneiras.

Qual das pessoas não é solidariamente responsável pelo ICMS conforme o artigo 19 da Lei 6.968/96?

• A.

  O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida.

• B.

  O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas sem sua intermediação.

• C.

  O produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista.

• D.

  Todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A responsabilidade tributária por solidariedade não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

( ) Respondem subsidiariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea que forem negociadas no território do RN, durante o transporte.

( ) São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual.

• A.

  F, F, F

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorrer sua entrada física.

( ) Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário

( ) O local da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o do estabelecimento destinatário do serviço, em qualquer hipótese.

• A.

  F, F, F

• B.

  V, F, F

• C.

  V, V, V

• D.

  V, V, F

73. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responderem por débito do imposto, acréscimo de qualquer natureza e multas.

( ) Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

( ) Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado

• A.

  F, F, F

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, V

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Relativamente ao ICMS é vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita decorrentes de operações sujeitas ao imposto.

( ) O sujeito passivo do ICMS deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento forem integrados ou consumidos em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for tributada.

( ) É facultado o estorno de créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, V, V

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

• A. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• B. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
• C. a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
• D. garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• E. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.