Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Qual a multa devida por aquele que simular a saída para outra Unidade da Federação de mercadoria com valor de R$ 1.000,00 efetivamente internada no território do Estado e da qual resultou ICMS no valor de R$170,00?

• A.

  R$ 34,00

• B.

  R$ 170,00

• C.

  R$ 200,00

• D.

  R$ 250,00

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

• A.

  instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

• B.

  estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

• C.

  fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

• D.

  proteger o meio ambiente.

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
• B. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
• C. Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
• D. Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
• E. O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

Relativamente a repetição de indébito de ICMS, assinale a opção correta de acordo com o Art. 41 da Lei nº 6.968/96.

• A.

  É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

• B.

  É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

• C.

  É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

• D.

  É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A aquisição, pelo Município, de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá:

• A. apenas de prévia avaliação.
• B. apenas de autorização legislativa
• C. de prévia avaliação e autorização legislativa.
• D. apenas de licitação.

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
• B. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• C. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
• D. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art 8º da Constituição Federal.
• E. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A atividade da administração pública municipal é direta quando exercida por:

• A. autarquia
• B. sociedade de economia mista.
• C. fundação pública.
• D. órgão da Prefeitura ou da Câmara.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

No que se refere ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

• B.

  Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal vetar proposição de lei, total ou parcialmente.

• C.

  Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

• D.

  O Prefeito é processado e julgado pela Câmara nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

• A. sessenta dias por sessão legislativa.
• B. cem dias por sessão legislativa.
• C. cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. duzentos dias por sessão legislativa.
• E. duzentos e vinte dias por sessão legislativa.