Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas

• A. instituições de usufruto, é o usufrutuário.
• B. transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário.
• C. cessões de direito onerosas, é o cessionário.
• D. doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.
• E. transmissões causa mortis, são o herdeiro, o inventariante ou o legatário.

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de

 I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis.

II. 1,5%, nas transmissões causa mortis de bens.

III. 2%, nas instituições inter vivos gratuitas, de usufruto sobre bens imóveis.

IV. 3%, nas doações de bens.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III.

Com base no disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado a respeito da UEMG, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a UEMG foi criada sob a forma de autarquia, tendo sua reitoria na Capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.

• B.

  foi previsto o prazo de setecentos e vinte dias contados da promulgação da Constituição do Estado, para que este instalasse a UEMG.

• C.

  foram mantidas as instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.

• D.

  foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.

No final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil: I − uma motocicleta de marca renomada, adquirida nova, em 2012; II − uma caminhonete cabine simples, usada, adquirida em 12 de fevereiro de 2015, de pessoa natural domiciliada no Estado do Ceará; e III − um veículo de passeio, adquirido em 20 de maio de 2015, novo, de revendedora maranhense.

A caminhonete, antes de ser adquirida por Ricardo, estava registrada e licenciada no Estado do Ceará, inexistindo comprovação de que o IPVA devido no exercício de 2015 tenha sido pago àquele Estado.

Com base nas normas da Lei estadual no 7.799/2002 e do Decreto estadual no 20.685/2004, os fatos geradores do IPVA devido em 2015, relativamente à motocicleta, à caminhonete e ao veículo de passeio, ocorreram, respectivamente, em

• A. I − 1º de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1º de maio.
• B. I − 1º dia útil de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, por se tratar especificamente de caminhonete cabine simples, e III − em 1º de junho.
• C. I − 1º de janeiro, II − em 1º de março, e III − em 1º de junho.
• D. I − 1º de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, e III − na data de sua aquisição por Ricardo.
• E. I − 1º dia útil de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1º de maio.

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que

• A. o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.
• B. o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
• C. a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.
• D. 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
• E. a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.

A UEMG foi criada:

• A. pela Constituição do Estado em vigor.
• B. por lei estadual.
• C. por decreto estadual.
• D. por lei federal.

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
• B. O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
• C. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
• D. Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
• E. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

São hipóteses de licenças funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, EXCETO a requerida:

• A.

  por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

• B.

  para tratar de interesses particulares.

• C.

  para possibilitar, quando o horário o exija, a freqüência regular às aulas

• D.

  para atender convocação para o Serviço Militar.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
• C. Exercer o poder de polícia administrativa.
• D. Licenciar a construção de qualquer obra.
• E. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

• A.

  a relativa a registro público.

• B.

  causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• C.

  causa relativa a posse.

• D.

  causa relativa a falência e concordata.