Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

• A. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.
• B. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
• C. dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• D. três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• E. três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.
• B. A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.
• C. Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.
• D. A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.
• E. Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

• A. No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.
• B. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.
• C. A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.
• D. O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.
• E. No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. O planejamento estratégico do GDF resume-se em promover a valorização e o controle social.
• B. O Decreto nº 27.691/2007 é o intermediador de uma proposta de modelo de gestão produtiva no GDF.
• C. O planejamento estratégico do GDF é entendido como a busca de resultados, independe de qual caminho deve-se seguir.
• D. A proposta de modelo de Gestão para Resultados, instituída no GDF por meio do Decreto nº 27.691/2007, é consolidada pelo Planejamento Estratégico da SEGPLAN.
• E. O Planejamento Estratégico do GDF organiza as ações do Modelo de Gestão para Resultados instituídos no GDF, por meio do Decreto nº 27.691/2007.

Sobre posse e exercício, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) dispõe que

• A.

  exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

• B.

  posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

• C.

  o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

• D.

  o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

• E.

  o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) dispõe que a sindicância

• A.

  deverá ser ultimada dentro de noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

• B.

  será promovida como preliminar do processo administrativo para apuração de falta grave, cuja pena será a demissão.

• C.

  poderá ser cometida a funcionário de condição hierarquicamente inferior à do indiciado.

• D.

  poderá ser promovida para substituir o processo administrativo, sendo irrelevante a gravidade da infração cometida.

• E.

  não é considerada meio sumário de verificação da falta e de sua autoria.

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

• A. é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;
• B. a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;
• C. é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o c njuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;
• D. a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem nus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;
• E. é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Considerando o provimento, o exercício e a vacância dos cargos públicos, observe as hipóteses de reingresso no serviço público:

I. do funcionário aposentado, a pedido ou ex officio.

II. do funcionário em decorrência da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento do funcionário público.

III. do funcionário em disponibilidade.

IV. do ex-funcionário, demitido ou exonerado sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Tais situações, dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  reversão, reintegração, aproveitamento e readmissão.

• B.

  reintegração, readmissão, reversão e aproveitamento.

• C.

  aproveitamento, reversão, reintegração e readmissão.

• D.

  reversão, aproveitamento, readmissão e reintegração.

• E.

  reintegração, reversão, aproveitamento e readmissão.

Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na ei Complementar nº 68/1992, o servidor será:

• A. exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
• B. demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
• C. reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;
• D. reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;
• E. readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

O exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

• A.

  15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, improrrogáveis.

• B.

  15 (quinze) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

• C. 30 (trinta) dias, contados da nomeação, vedada sua prorrogação.
• D.

  30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

• E.

  30 (trinta) dias, contados da data da posse, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.