Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei no 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

• A. coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
• B. acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
• C. planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município.
• D. acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso.
• E. estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

• A. a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
• B. julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
• C. não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
• D. a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência.
• E. a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

• A.

  as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

• B.

  para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

• C.

  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

• D.

  sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

• E.

  no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.

• B.

  O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.

• C.

  Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.

• D.

  Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.

• E.

  O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.

Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.

• A. Referência aos dispositivos legais infringidos.
• B.

  Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

• C.

  Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

• D. Local, data e hora da lavratura.
• E. Penalidade aplicável.

Identifique qual dos atos abaixo caracteriza o início ao procedimento fiscal de ofício, para o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário do Município de Natal.

• A. A reclamação contra lançamento.
• B.

  A defesa, nos casos de exigência formalizada por auto de infração.

• C.

  A protocolização de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

• D.

  O indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo.

• E.

  A intimação escrita para apresentar livros fis-cais ou contábeis.

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.

Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

• A. haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
• B. perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
• C. ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
• D. poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
• E. ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:

• A.

  seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

• B.

  as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.

• C.

  pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.

• D.

  o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.

• E.

  de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

• A. são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
• C. podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.
• D. são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.
• E. as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
• E. ao Plano de Zoneamento Urbano.