Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo a sistemática constitucional do Estado de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário estadual, EXCETO:

• A.

  o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar.

• B.

  os Tribunais do Júri.

• C.

  as Juntas Eleitorais.

• D.

  os Juizados Especiais.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO:

• A.

  processar e julgar originariamente todo mandado de segurança contra ato e decisão de Juiz de primeira instância.

• B.

  processar e julgar originariamente ação rescisória de julgado seu.

• C.

  processar e julgar originariamente revisão criminal em processo de sua competência.

• D.

  julgar em grau de recurso causa não atribuída expressamente à competência do Tribunal de Justiça ou a órgão recursal dos juizados especiais.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações compete:

• A.

  a qualquer membro da Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Tribunal de Justiça.

• C.

  ao Governador do Estado.

• D.

  ao Tribunal de Alçada.

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

• A. constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
• B. referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
• C. ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
• D. participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
• E. retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade que aplicar a pena poderá convertê-la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
• B. A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
• C. Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
• D. Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
• E. Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
• B. ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
• C. quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente, a sanção penal correspondent
• D. quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dispensará o testemunho.
• E. o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado.

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Natal, assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza fato gerador da Taxa de Serviços Diversos:

• A. sepultamento em cemitério municipal
• B. inscrição em concurso público
• C. permissão para exploração de serviços municipais
• D. coleta de lixo
• E. realização de curso extra-curricular

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço. Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

• A. a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
• B. a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
• C. ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
• D. (D) a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
• E. sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impô-la é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO:

• A.

  processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato e decisão de Juiz de primeira instância, desde que relacionado com causa cujo julga-mento, em grau de recurso, seja da sua competência.

• B.

  processar e julgar originariamente revisão criminal em processo de sua competência.

• C.

  processar e julgar originariamente ação rescisória de julgado seu.

• D.

  julgar, em grau de recurso, causa relativa a família, sucessão, estado e capacidade das pessoas.

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

• A. a lavratura do auto de infração
• B. a reclamação contra lançamento
• C. o pedido de reconhecimento de isenção
• D. o pedido de restituição
• E. a consulta.