Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antiguidade.

• B.

  O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.

• C.

  O funcionário ainda que tenha sofrido qualquer penalidade nos doze meses anteriores à data de vigência da promoção será promovido por antiguidade ou merecimento.

• D.

  Como tempo de serviço público, para efeito de promoção, será considerado o prestado à União, Estados, Municípios e autarquias em geral.

• E.

  Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Em relação à estabilidade e à disponibilidade do funcionário público civil do Estado de São Paulo, considere as assertivas abaixo.

I. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

II. O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada, dentre outras hipóteses, quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei, caso em que ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

III. O funcionário estável não poderá ser demitido mediante processo administrativo, mas tão-somente em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa.

IV. Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, não poderá ser estendida ao provento do disponível.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que, dentre outras ações,

• A.

  pedir, em qualquer hipótese, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas estranhas ao serviço público.

• B.

  apresentar com dolo ou culpa declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

• C.

  praticar, em serviço, ainda que em legítima defesa ou estado de necessidade, ofensas físicas ou verbais contra funcionários ou particulares.

• D.

  revelar culposamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, ainda que do fato não resulte prejuízo para o Estado ou particulares.

• E.

  for convencido de incontinência pública e escandalosa, assim como, de vício de jogos proibidos.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Quanto à acumulação remunerada dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

• A.

  verificado, mediante sindicância, que o funcionário está de má-fé acumulando, será ele advertido para que se exonere de todos os cargos e funções, em até 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigado a restituir o que houver recebido.

• B.

  a proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

• C.

  o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

• D.

  é vedada a acumulação remunerada, exceto dentre outras, a de um cargo de juiz e um de professor; a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico.

• E.

  a proibição de acumular não se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

É função do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:

• A.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apenas nas suas ausências, deixando a substituição no caso de impedimentos eventuais para o Corregedor-Geral da Justiça.

• B.

  suceder o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

• C.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

• D.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na hipótese de vaga.

Os feriados e feriados forenses são dias nos quais estão suspensas as atividades dos órgãos do Poder Judiciário. Incluem-se nesses dias:

• A.

  os dias 23 de junho a 2 de julho.

• B.

  os dias 19 a 31 de dezembro.

• C.

  os dias 11 de setembro, em homenagem aos mortos no atentado terrorista ao "World Trade Center", de Nova Iorque, e 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição.

• D.

  os dias da Semana Santa.

Os cargos de Juiz de Direito são escalonados em:

• A.

  níveis inicial, intermediário e final.

• B.

  primeira, segunda e terceira instâncias.

• C.

  graus júnior, pleno e sênior.

• D.

  primeira, segunda e terceira entrâncias.

A Comarca, a Vara ou o Distrito serão criados por:

• A.

  lei.

• B.

  medida provisória.

• C.

  decreto.

• D.

  emenda à Constituição.