Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No caso de vaga ou licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, devendo tomar posse dentro do prazo máximo de:

• A. 10 dias.
• B. 30 dias.
• C. 5 dias.
• D. 20 dias.
• E. 15 dias.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:

I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;

III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas;
• B. A afirmativa III está incorreta;
• C. A afirmativa III e IV estão incorretas;
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras;

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areiópolis, art. 31, assinale a opção correta:

• A. O mandato da mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros pelo mesmo período.
• B. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros.
• C. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros por igual período.
• D. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição do presidente por igual período e proibida a reeleição dos demais membros.
• E. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição dos seus membros, salvo o de Presidente e Vice Presidente.

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Sobre propriedade predial e territorial urbana;
• B. Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;
• C. Imposto sobre Produtos Industrializados;
• D. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo.
• B. O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• C. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania.
• D. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

Com relação as atribuições da Mesa da Câmara, assinale a opção incorreta:

• A. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara.
• B. Devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
• C. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara de Vereadores.
• D. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.
• E. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

• A. não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• B. são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• C. são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• D. são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• E. são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.

Nos termos do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Santa Cecília, assinale o que é oInstituto da recondução:

• A. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
• C. É o retorno a atividade do servidor aposentado por invalidez.
• D. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
• C. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.
• D. A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativo é permitida.
• E. Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

• A. Sistemas de esgotos sanitários.
• B. Abastecimento de água.
• C. Sistema de coleta de lixo.
• D. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.