Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de caráter

• A. municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União.
• B. militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da Polícia Militar.
• D. civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul, o abastecimento de água no Município é realizado pela CORSAN, através de concessão do Município. O sistema de abastecimento de água na zona urbana é composto pela captação em:

• A. uma barragem e um rio;
• B. duas barragens;
• C. dois rios;
• D. uma barragem e um poço profundo.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos estatutários do Estado do Mato Grosso.

I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão.

II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal.

IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias.

V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, II e III.
• D. II, III e V.
• E. IV e V.

Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

• A. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• B. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
• C. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
• D. Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
• E. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, em especial em seu art. 143, são penalidades disciplinares, EXCETO:

• A. demissão.
• B. suspensão.
• C. repreensão.
• D. advertência.

Assinale a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas baixo, de acordo com as informações contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul: Segundo a FEEDADOS, em 2010 a coleta regular dos resíduos sólidos urbanos atingiu 9.838 domicílios, sendo ________ na zona urbana e _______ na zona rural, o que representava 81,31% do total de domicílios do município.

• A. 9.061; 777
• B. 9.500; 338
• C. 8.055; 1.788
• D. 6.500; 3338

De acordo com o Decreto nº 1.374/2008, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a avaliação da consistência e fidedignidade dos registros e informações geradas pelo FIPLAN – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso é de competência

• A. do Tribunal de Contas Estadual.
• B. do Chefe do Poder Executivo.
• C. do Legislativo Estadual.
• D. da Secretaria de Estado da Fazenda.
• E. da Auditoria-Geral do Estado.

Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quando:

• A. Deixar de comparecer, em 2 (duas) sessões legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• B. Deixar de comparecer, em 1 (uma) sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• C. Deixar de comparecer, em mais de 3 (três) sessões legislativas, à nona parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• D. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• E. Deixar de comparecer, em pelo menos 5 (cinco) sessões legislativas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, as áreas externas destinadas à ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas conforme H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento) e S (somatório das superfícies de todos os compartimentos servidos pela área). Em áreas abertas, para ventilação de escritórios, deverá ser previsto espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um círculo com diâmetro superior a:

• A. H/6
• B. S/6
• C. H/4
• D. S/4

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

• A. todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.
• B. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.
• C. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.
• D. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.
• E. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.