Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, certificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos municipais e verificada a boa-fé do servidor público efetivo, dentro de

• A. quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.
• B. quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.
• C. quarenta e cinco dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.
• D. trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.
• E. trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I e II.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no tocante ao exercício é INCORRETO afirmar:

• A. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
• B. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
• C. O exercício terá início de trinta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos.
• D. O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
• E. A promoção interrompe o exercício, que terá o reinício de sua contagem na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

Camila é servidora pública efetiva do Município de Manaus. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no dia 09 de maio de 2015, ao completar 70 anos de idade, ela

• A. será automaticamente aposentada de forma compulsória.
• B. será notificada de que no prazo de sessenta dias ela será aposentada de forma compulsória.
• C. será notificada de que no prazo de trinta dias ela será aposentada de forma compulsória.
• D. será notificada de que no prazo de noventa dias ela será aposentada de forma compulsória
• E. não será aposentada compulsoriamente, uma vez que, no município de Manaus, o tempo de aposentadoria pode ser prorrogado por até cinco anos.

Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística do município de São Jose dos Campos, está correto:

• A. Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.
• B. Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.
• C. Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.
• D. Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.
• E. Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

A Lei no 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar

I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.

II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.

III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

No planejamento da rede escolar, as definições relativas à localização de unidades podem ser baseadas na definição territorial de setores e bolsões de atendimento escolar, que são definidos a partir de uma análise que leva em conta, dentre outros aspectos,

• A. perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• B. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• C. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários.
• D. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.
• E. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

• A. Ser maior de setenta e seis anos.
• B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
• C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
• D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de nº 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

• A. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.
• B. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
• C. A existência de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, exclui o direito ao benefício dos pais do segurado.
• D. Não são fontes do plano de custeio do RPPS o valor das faltas descontadas dos servidores públicos municipais e o proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura.
• E. Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal de Manaus, ficam obrigados a se apresentar, anualmente na Manausprev, durante o mês de seu aniversário, para fins de atualização e confirmação dos seus cadastros, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, utiliza-se para a definição de imóveis ociosos ou subutilizados

• A. o coeficiente de aproveitamento básico.
• B. o coeficiente de aproveitamento mínimo.
• C. a taxa de ocupação máxima.
• D. a taxa de ocupação mínima.
• E. a taxa de permeabilidade máxima.