Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de

• A. danos causados ao usuário do serviço público.
• B. diminuição da arrecadação tributária.
• C. danos causados à coletividade.
• D. greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
• E. pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

• A. advertência, por desídia nas funções.
• B. suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.
• C. demissão, por abandono de cargo.
• D. multa, por inassiduidade.
• E. repreensão, por impontualidade.

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

• A. não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
• B. a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
• C. a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.
• D. a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.
• E. a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

• A. a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.
• B. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.
• D. os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.
• E. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.

III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

• A. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
• B. não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.
• C. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
• D. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.
• E. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei nº 1.118/71, a

• A. nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
• B. transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
• C. reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.
• D. transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
• E. decisão de reintegração exige que o servidor submeta- se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.