Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.

I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.

III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Considere:

I. Veículo automotor de propriedade de James Smith Johnson, australiano, domiciliado na cidade de Niterói-RJ, funcionário terceirizado do consulado americano, consulado esse localizado na cidade do Rio de Janeiro, sendo certo, ainda, que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil declarou, nesse ano de 2012, a existência de reciprocidade de tratamento tributário entre o Brasil e a Austrália, embora não tenha reconhecido a reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América.

II. Veículo automotor de propriedade de Orlando Ortiz Y Ortega, domiciliado e residente apenas na cidade de Lima, República do Peru, que ingressou no território nacional brasileiro e, especialmente, no território fluminense, conduzindo seu próprio veículo e portando o “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, válido por mais onze meses, sendo certo, ainda, que a República do Peru concede o mesmo tratamento tributário aos veículos procedentes do Brasil e conduzidos por pessoas residentes no território brasileiro.

III. Veículo terrestre especial, objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em que figura como arrendatária Maria da Silva, deficiente física, domiciliada em São Gonçalo, Rio de Janeiro, sendo que esse automóvel é por ela efetivamente utilizado no seu dia-a-dia, e que ela não é proprietária de nenhum outro veículo automotor.

IV. Veículo automotor terrestre de propriedade de João da Silva, domiciliado em Campos dos Goitacazes-RJ, com 15 anos de fabricação.

V. Veículo, utilizado como táxi, de propriedade Marcelo de Araújo, taxista profissional autônomo, que o utiliza efetivamente na atividade de táxi.

Poderão beneficiar-se da isenção do pagamento do IPVA-RJ, no ano de 2012, APENAS os veículos constantes em

• A. III e IV.
• B. II e V.
• C. I e III.
• D. IV e V.
• E. II e III.

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

• A. conhecimento do fato por Pedro.
• B. conhecimento do fato por Paulo.
• C. conhecimento do fato por João.
• D. primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.
• E. primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

Segundo o Código de Ética do Servidor Municipal os princípios que norteiam a atuação do servidor são:

I – Dignidade, decoro, zelo, eficiência e consciência dos princípios morais.

II – O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III – A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

IV – O servidor não precisa prestar atenção em todas as ordens legais de seus superiores, visto que é concursado e sabe de suas obrigações.

Marque a alternativa que corresponde às afirmações corretas.

• A. Somente I e II estão corretas.
• B. Somente I e IV estão corretas.
• C. Somente I II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

• A. Taxas municipais.
• B. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• C. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• D. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de

• A. bem destinado ao ativo imobilizado e de imposto retido por substituição tributária.
• B. bem destinado ao ativo imobilizado.
• C. bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação.
• D. mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização e de imposto retido por substituição tributária.
• E. bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação e de imposto retido por substituição tributária.

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

• A. Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• B. Não há prazo-limite.
• C. Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
• D. Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• E. Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete

• A. ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.
• B. ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais − Secretaria da Receita Federal.
• C. ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda − SEFAZ.
• D. à Agência Nacional de Petróleo − ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.
• E. ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Na celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, faz-se necessária a publicação do instrumento para que tenha eficácia, mesmo que sem ônus. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica o veículo correto para a publicação do extrato desses instrumentos.

• A. Diário de Justiça do Distrito Federal.
• B. Diário Oficial do Distrito Federal.
• C. Diário Oficial da União.
• D. Diário da Justiça Eletrônico.
• E. Diário Oficial do Goiás.

Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

• A. Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
• B. Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
• C. Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
• D. Vinte dias após o término da vigência do convênio.
• E. Sessenta dias após o término da vigência do convênio.