Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

• A. águas
• B. energia
• C. informática
• D. junta comercial
• E. serviço postal

Em Santa Catarina, constitui procedimento inadequado quando da construção das instalações prediais de esgotos sanitários que se destinam a coletar todos os despejos domésticos e industriais:

• A. Instalar a caixa de retenção de resíduos sólidos grosseiros dentro da propriedade e assim mantê-lo.
• B. Projetar e construir instalações prediais de esgotos sanitários de modo a permitir possíveis e futuros serviços de inspeção e desobstrução.
• C. Possibilitar qualquer interconexão entre os condutores dos esgotos pluviais e sanitários nas instalações prediais de esgotos sanitários.
• D. Não edificar sobre caixa de inspeção, poços de visita, caixa de gordura, ou outras unidades de inspeção.

As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:

• A. uma
• B. duas
• C. três
• D. quatro
• E. cinco

Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos benefi ciários que, pelos avanços da medicina, tendem a alcançar avançadas idades, com qualidade de vida ou necessitando de sofi sticados mecanismos de sobrevivência e remédios custosos. Existem diversas medidas estabelecidas para restringir a concessão de aposentadorias, dentre as quais estão maior tempo de contribuição e maior tempo de exercício em cargos públicos. Para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de exercício para possibilidade de aposentadoria com as garantias do cargo por mais de:

• A. um ano
• B. dois anos
• C. três anos
• D. quatro anos
• E. cinco anos

Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência:

• A. geral
• B. complementar
• C. civil
• D. militar
• E. misto

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar

• A. deverá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
• B. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
• C. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
• D. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, com prejuízo da remuneração.
• E. poderá determinar o afastamento definitivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo da remuneração.

Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

• A. Lodoso.
• B. Mangue.
• C. Alagado.
• D. Inundável.
• E. Impróprio.

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, a contribuição do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente ao seguinte percentual sobre a totalidade da base de contribuição do servidor:

• A. 10%
• B. 15%
• C. 18%
• D. 22%
• E. 25%

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. dois
• B. três
• C. quatro
• D. cinco
• E. seis

Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

• A. São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
• B. O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
• C. Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
• D. Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
• E. O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.