Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Leia as afirmativas abaixo com base no tema “Projetos de sistemas de circulação não-motorizados (ciclovias) no Município de Campinas”. Um bom projeto de ciclovia deve possuir. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, ou seja, totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central.

( ) Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse.

( ) Ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito igual ao de outros ciclomotores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V e F.
• B. V, V e V.
• C. V, F e F.
• D. F, V e F

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.
• B. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
• C. As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.
• D. Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
• E. O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

• A. O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.
• B. Aos servidores interinos e aos em comissão será concedida licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a cinco anos.
• C. A competência para a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores da Administração estadual será definida por ato próprio do Secretário de Estado da Saúde.
• D. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias. Porém, antes de findo esse prazo o servidor será submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico concluir pela prorrogação da licença em igual período.

As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, em relação ao processo de reversão, estabelecem que o servidor com mais de _________ não poderá ter processada a sua reversão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 35 anos
• B. 40 anos
• C. 45 anos
• D. 50 anos
• E. 60 anos

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

• A. Autarquia.
• B. Empresa Pública.
• C. Fundação Pública.
• D. Agência Municipal.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.

I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.

II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.

III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Está INCORRETO o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.

As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, em relação à apuração do tempo de serviço do servidor público, estabelecem que esse levantamento será feito em dias, convertidos em anos, que serão considerados como um período de ______.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 360 dias
• B. 362 dias
• C. 363 dias
• D. 364 dias
• E. 365 dias

Em se tratando das leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar que

• A. a Lei Câmara Cascudo é a mais utilizada em Natal, pois, como é de âmbito municipal, facilita sua adoção pelas empresas que querem investir os 2% do ICMS a recolher em projetos culturais.
• B. a Lei Djalma Maranhão permite às pessoas físicas e jurídicas abaterem parte dos impostos relativos ao ISS e IPTU para o financiamento de projetos culturais.
• C. a Lei Rouanet permite que pessoas físicas e jurídicas abatam 4% do valor relativo ao seu imposto de renda anual para financiamento de projetos culturais aprovados pelo MinC.
• D. as leis Djalma Maranhão e Câmara Cascudo, apesar de possibilitarem o abatimento do imposto de renda, são menos utilizadas que a Lei Rouanet, por exigirem contrapartida do proponente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

• A. Plano diretor.
• B. Regime jurídico dos servidores.
• C. Código de parcelamento do solo.
• D. Código de obras ou de edificações.
• E. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedido(a):

• A. afastamento de suas atividades, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. licença com a percepção das vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração que receber na qualidade de incorporado.
• C. licença sem vencimento ou remuneração, razão pela qual passará automaticamente, no ato da incorporação, para a inatividade.
• D. licença com vencimento ou remuneração e demais vantagens, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.