Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

• A. Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
• C. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• E. Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

Nos termos do Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque, a licença para localização de coretos, palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de festejos públicos.

Nessa hipótese, as estruturas deverão ser removidas, a contar do encerramento dos eventos, no prazo de:

• A. 24 horas.
• B. 2 dias.
• C. 5 dias úteis.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 30 dias
• B. 45 dias
• C. 60 dias
• D. 90 dias
• E. 120 dias

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de

• A. 5%.
• B. 4%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 1%.

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.
• B. A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.
• C. As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
• D. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.
• E. O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual. Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

• A. haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
• B. perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
• C. ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
• D. poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
• E. ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:

• A. não operará mediante o regime de capital social autorizado, que será somente composto por ações preferenciais nominativas, com valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
• B. não poderão participar do capital da CPP outras entidades da Administração Estadual e Federal.
• C. terá sede e foro no Município de São Paulo.
• D. poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas executivas.
• E. disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar concessões com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Brusque, marque a alternativa incorreta.

• A. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da propriedade, constante do Cadastro Imobiliário.
• B. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de ofício, anualmente, com base na situação fictícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.
• C. A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imóvel edificado de uso comercial corresponde a 0,75 % do seu valor venal.
• D. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
• E. Para o pagamento em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Poder Executivo definirá percentual de desconto, que não poderá sofrer variação em função do mês de pagamento.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

• A. sessenta dias por sessão legislativa.
• B. cem dias por sessão legislativa.
• C. cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. duzentos dias por sessão legislativa.
• E. duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Tribunais do Júri.
• B. Juízes de Direito.
• C. Juizados Especiais.
• D. Conselhos Arbitrais.
• E. Juízes de Paz.