Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público.

II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada.

III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Segundo as Normas e Padrões de Produção de Sementes para o Estado do Rio Grande do Sul, o atestado de garantia de semente fiscalizada será emitido por qual tipo de entidade ou profissional?

• A. Pela Entidade Certificadora e Fiscalizadora (ECF), que no Estado do Rio Grande do Sul é a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
• B. Pela Comissão Estadual de Sementes e Mudas do Estado do Rio Grande do Sul.
• C. Por um Laboratório de Análise de Sementes.
• D. Pelo produtor rural.
• E. Pelo responsável técnico.

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

 Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• C. Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
• D. Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
• E. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

Com relação ao Plano Diretor de Florianópolis, identifique a afirmação correta:

I. O novo documento que estabelece os critérios de zoneamento urbano e ocupação do solo na capital entrou em vigor em 20 de janeiro de 2014 e substitui o de 1987.

II. Dentre as 10 principais diretrizes do Plano Diretor de Florianópolis estão: a reorganização do território; a valorização da relação com o meio ambiente; o desenvolvimento de políticas de mobilidade e o reconhecimento da identidade de cada bairro.

III. As regras sobre as alterações dos índices de construção regem sobre a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas de construções, considerando o impacto ambiental, a oferta de infraestrutura, mobilidade e impacto de vizinhança.

IV. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estabelece uma análise prévia dos impactos relacionados a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção ou funcionamento de empreendimentos e atividades.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• B. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• C. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• D. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• E. servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem. Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem. 17 Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:

• A. O trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 10,0 m (dez metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal.
• B. O trecho rebaixado não poderá exceder a 7,0 m (sete metros) no caso de acesso simples.
• C. O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros.
• D. O trecho rebaixado não poderá exceder a 12,0 m (doze metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais.

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:

• A. Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.
• B. Decreto do Executivo.
• C. Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.
• D. Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.